"Decisão da Justiça atende ao pedido do MPT em Alagoas para garantir segurança e melhores condições aos trabalhadores da Viva Ambiental
Maceió – A Justiça acatou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas e condenou a empresa Viva Ambiental e Serviços Ltda. a fornecer equipamentos de proteção individual – em perfeito estado de conservação e em funcionamento – e submeter os trabalhadores a exames médicos admissional e periódico, entre outras obrigações. A decisão é resultado de investigações do MPT, que ingressou com uma ação civil pública em fevereiro deste ano.
Além da adoção de equipamentos de proteção individual (EPI), a companhia fica obrigada a garantir água potável em todos os locais de trabalho; proibir o uso de recipientes coletivos para o consumo de água; observar a jornada legal de trabalho, utilizando-se de sobrejornada apenas em caráter excepcional; remunerar o exercício do trabalho em condições de insalubridade com o adicional correspondente; e manter os gabinetes sanitários em bom estado de asseio e higiene.
Recurso – O MPT em Alagoas entrou ainda com recurso para que sejam aplicadas multas de R$ 50 mil por obrigação descumprida; R$ 10 mil por trabalhador prejudicado; e R$ 800 mil em indenização revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)."
Fonte: MPT-AL
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