"A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma os trabalhos, nesta terça-feira (25), às 14h30, no plenário 1, com pautas de votações temáticas. As propostas a serem analisadas terão como principais temas aqueles que estão relacionados ao Dia Mundial de Combate ao Racismo (21/3), pelo Dia Internacional da Água (22/3) e do Consumidor (15/3).
Segundo o presidente da comissão, deputado Vicente Cândido (PT-SP), o sucesso da primeira série de pautas temáticas, na ocasião pelo Dia Internacional da Mulher, fez com que os parlamentares se comprometessem a votar e acelerar os trabalhos de aprovação de projetos de lei importantes para o País.
Para a próxima semana está previsto para discussão cinco proposições com tema de combate a discriminação racial, outros três sobre o uso da água, além de quatro projetos com tema dos direitos do consumidor.
Combate ao racismo
Os deputados terão a oportunidade de discutir e votar em projetos que possam ampliar o debate sobre o combate à discriminação racial, principalmente, por causa de casos recentes ocorridos no País, com visibilidade no esporte.
No dia 21 de março, o mundo inteiro é instigado a pensar sobre atitudes desumanas praticadas por seres humanos, como o racismo, a intolerância, a xenofobia e qualquer outro modo de discriminação.
O fato que gerou essa reflexão foi o massacre ocorrido em Shaperville, África do Sul, em 21 de março de 1961. Mulheres e crianças que participavam de um protesto contra a Lei do Passe foram fuziladas pela polícia do regime apartheid. Em 1969, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu esse dia como o Dia Internacional de Combate ao Racismo, em homenagem às vítimas desse terrível episódio.
Na opinião de Cândido, no Brasil, sobretudo, onde o período de escravidão dos negros foi o maior em todo o continente, uma reflexão mais intensa se faz necessária. “A cordialidade do brasileiro faz com que muitos tenham a ideia errada de que a discriminação racial findou com a abolição da escravatura em 13 de maio de 1888. As políticas públicas que se desenvolvem para combater o racismo e a desigualdade racial são ainda duramente criticadas pela sociedade.”
Um dado que comprova a disparidade racial pode ser visto dentro do próprio Congresso Nacional. Mesmo representando mais de 50% da população brasileira, segundo o Censo Demográfico de 2010, os negros e pardos são minoria na Casa, representando menos de 10% do total de deputados federais. Dos 513 deputados federais, somente 43 se reconhecem como negros. Dos 81 senadores, apenas dois são negros ou pardos.
Água e consumidor
O Dia Mundial da Água foi criado pela ONU no dia 22 de março de 1992. O dia é destinado à discussão sobre os diversos temas relacionadas a este importante bem natural.
O presidente da comissão lembra que cerca de 0,008 %, do total da água do planeta é potável (própria para o consumo). “Como sabemos, grande parte das fontes desta água (rios, lagos e represas) esta sendo contaminada, poluída e degradada pela ação predatória do homem. Esta situação é preocupante, pois poderá faltar, em um futuro próximo, água para o consumo de grande parte da população mundial.”
O Dia Mundial do Consumidor é celebrado em 15 de março. A data foi criada para proteger e lembrar sempre os direitos do consumidor, não apenas para eles, mas também para as empresas e países.
Em 1962, o então presidente dos Estados Unidos John Kennedy instituiu o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, para dar proteção aos interesses dos consumidores, e 23 anos depois, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) adotou os Direitos do Consumidor como Diretrizes das Nações Unidas dando assim, legitimidade e reconhecimento internacional para essa data.
Confira os principais projetos a serem votados na próxima semana:
Racismo
PL 6738/13 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
PL 6763/02 - Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei 9.433/97 para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica.
PL 2882/11 - Dá nova redação ao inciso VIII, §1º, do art. 11 da Lei 9.504/97, para incluir declaração sobre o quesito raça/cor no registro do candidato.
PL 5746/09 – Cria o "Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra".
PL 803/11 – Modifica o registro civil de afrodescendente.
Água
PL 3636/00 - Obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo.
PEC 39/07 - Inclui a água como direito social.
Consumidor
PL 6100/02 - Altera o art. 31 da Lei 8.078/90, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. (Exige que o fornecedor inclua o peso do produto a ser comercializado)
PL 628/11 - Altera a redação de dispositivos da Lei 10.048/00, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.
PL 214/11 - Altera a Lei 8.078/90, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.
PL 375/11 – proíbe a exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior."
Fonte: Agência Câmara
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