"Sentença com base em ação civil pública do MPT pretende evitar que crianças e adolescentes trabalhem na coleta e reciclagem de lixo
Porto Velho – A Prefeitura de Porto Velho e a Construtora Marquise, responsável pela gestão de lixo no município, terão que pagar R$ 5 milhões por dano moral coletivo por permitir menores de idade trabalhando em lixão. A determinação é do juiz do Trabalho José Roberto Coelho Mendes Júnior, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, com base na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Rondônia (MPT-RO). No ano passado, o MPT-RO já havia conseguido liminar proibindo o acesso de crianças e adolescentes da Vila Princesa ao local onde são depositados os resíduos recolhidos pela EcoPorto. A comunidade fica localizada no entorno do lixão..."
Integra em MPT
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