"O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), discutiu hoje com representantes de entidades de juízes federais a possibilidade de uma implementação gradual da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 544/09) que criou quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs). A PEC, já aprovada na Câmara e no Senado, foi criticada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, que destacou o custo dos novos tribunais.
Renan continuou afirmando que existe um erro na tramitação da PEC que impede a sua promulgação, pois foi feita uma alteração no texto durante a votação na Câmara. Esta alteração teria que ser votada pelo Senado. O presidente ressaltou, porém, a grande controvérsia em relação ao tema. "Não há decisão e eu entendo que o Legislativo tem que cumprir um pouco este papel de poder moderador", disse.
Renato Sant'Anna, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), concluiu que o problema principal não é o erro de tramitação. "Eu acho que o recado que se passa é que o problema é muito mais político, no momento, do que propriamente técnico", afirmou.
O senador Jorge Viana (PT-AC) explicou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderia fazer uma proposta de regulamentação da PEC. "E se os representantes do Judiciário, que discordam de quatro tribunais num primeiro momento, apresentassem uma proposta de criar o primeiro dentro de regras que a própria Justiça estabelecesse? Acho que seria uma boa maneira de resolver o problema", propôs Viana.
Jorge Viana disse que há necessidade de ampliar a segunda instância judiciária, pois somente o TRF da 1ª Região, que engloba o Distrito Federal e mais 13 estados, levaria 30 anos para julgar todos os processos existentes hoje."
Fonte: Câmara dos Deputados
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