"O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão extraordinária hoje, às 12 horas, para dar continuidade à votação do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), com a análise dos destaques. O primeiro assunto em pauta é o pagamento de honorários para advogados públicos.
O texto-base foi aprovado no final de novembro. Pendentes de análise há várias semanas, os cerca de 40 destaques apresentados ao projeto tratam de pontos polêmicos ou emendas que foram separadas pelos partidos para votação individualizada.
Na sessão de ontem, não houve consenso sobre o tema, e a votação foi adiada para hoje pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, na tentativa de buscar um acordo. O sentimento era de que os advogados públicos seriam derrotados ontem. “É a discussão mais importante desta fase, gerou-se muita expectativa diante desta matéria, e essa expectativa pode ser frustrada”, alertou o presidente.
O projeto prevê o pagamento de honorários aos advogados públicos, na forma de uma lei posterior. Esse dinheiro, pago pela parte perdedora, hoje é incorporado ao orçamento do governo federal nas causas da União. Em alguns estados e municípios, o dinheiro é destinado a um fundo para melhorar a carreira ou dividido entre os advogados.
O PP e o PMDB, no entanto, querem retirar esse ponto do texto. O governo também é contra o pagamento de honorários para advogados públicos.
Outros temas
Além dos honorários, também são polêmicos o destaque que pretende inviabilizar o confisco de dinheiro de contas bancárias e aplicações financeiras, a chamada penhora on-line; e o que pretende retomar o regime fechado como regra para a prisão do devedor de pensão alimentícia."
Fonte: Agência Câmara
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