"Usuários devem pagar menos até que multa aplicada pelo TRT-SC seja quitada
Acontece na próxima sexta-feira (25), às 15h, no Foro Trabalhista de Florianópolis, uma audiência com os sindicatos dos empresários do transporte coletivo de Florianópolis - Setpesc e Setuf, que terá a participação do Ministério Público do Trabalho.
O juiz João Carlos Trois Scalco convocou o encontro para que sejam detalhados os critérios da execução da multa aplicada pelo TRT-SC durante a greve do setor, em 2009. Devem ser definidos o valor da redução da tarifa e o período de vigência, além da forma como será verificado o cumprimento da ordem judicial.
O percurso do processo
Em maio de 2009, motoristas e cobradores paralisaram totalmente a prestação do serviço. O MPT ingressou, então, com um pedido de declaração de abusividade da greve e o TRT-SC determinou que fosse mantida uma frota mínima em circulação sob pena de multa. A ordem judicial foi descumprida e, desde então, os sindicatos patronais e o Sintraturb (trabalhadores) vinham recorrendo da multa aplicada pelo TRT-SC, aos tribunais superiores. Agora, estão esgotados os recursos da decisão, que foi analisada inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O sindicato dos trabalhadores deve repassar ao Fundo Municipal de Assistência Social de Florianópolis, para uso em programas de mobilidade urbana dos portadores de deficiências físicas de locomoção, o valor atualizado de R$ 51.248,69. O pagamento poderá ser feito em sete parcelas mensais. Já os sindicatos patronais devem reduzir o valor das tarifas por, pelo menos, sete dias, até que atinja o total da dívida – que hoje está em R$ 307.492,15."
Fonte: TRT 12ª Região
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