"Ação do MPT pede a condenação do Estado em R$ 500 mil por dano moral coletivo
Porto Velho – O Ministério Público do Trabalho (MPT) processou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Rondônia por problemas na contratação de mais de 70 estagiários de Direito. Na ação civil pública, em andamento na 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), o MPT pede a antecipação dos efeitos de tutela a fim de que as contratações ocorram dentro da lei e os contratos irregulares sejam rescindidos. O processo requer ainda a condenação do Estado em R$ 500 mil por dano moral coletivo.
A Procuradoria Geral do Estado mantinha estudantes que já tinham concluído a graduação, com contrato de estágio superior a dois anos, sem seguro contra acidentes pessoais e sem o acompanhamento do estágio pela instituição de ensino superior, entre outras irregularidades que violam a Lei 11.788/08 – Lei do Estágio.
Até o ajuizamento da ação, a informação era de que o órgão tinha 73 contratos de estágio, número que pode ter aumentado se considerado que Lei estadual autoriza ao órgão contratar até 90 estagiários do curso de Direito.
Conflito de competência – A ação foi ajuizada pelo MPT na 4ª Vara do Trabalho mas não havia sido analisada pelo juízo de primeiro grau, que entendeu ser o julgamento da causa de competência da Justiça comum e não da Justiça do Trabalho. Por não concordar com a decisão, o MPT recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho que, por decisão unânime dos desembargadores da 2ª Turma, declarou a competência da Justiça do Trabalho para analisar a ação.
Em decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, ao julgar recurso do Ministério Público do Trabalho em Rondônia, os desembargadores devolveram ao juízo da primeira instância os autos para que seja apreciado o mérito da ação ajuizada, inclusive quanto ao pedido de antecipação de tutela.
Processo nº 000112-88.2013.5.14.0004."
Fonte: MPT
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