"O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tentará discutir, no Supremo Tribunal Federal (STF), a norma que reduz o horário de funcionamento dos fóruns de São Paulo a partir de 19 de julho. A entidade enviou um pedido ao ministro Luiz Fux, relator de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na qual o órgão atua como amicus curiae, pedindo que o magistrado esclareça que a redução do expediente não foi autorizada pela Corte.
O pedido de esclarecimento foi feito em uma Adin proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A ação, que teve uma liminar concedida em junho de 2011, pede a inconstitucionalidade da Resolução nº 130 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma prevê que os tribunais devem funcionar das 9h às 18h..."
Íntegra: Valor Econômico
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