"O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, nesta quarta-feira (08/05), sem restrições, a aquisição do controle da Celg D pela Eletrobrás. O Conselho aplicou ainda multa de R$ 888,2 mil por intempestividade, em razão da operação ter sido informada ao Cade fora do prazo legal.
O conselheiro relator do caso, Eduardo Pontual, declarou em seu voto que apesar das duas empresas prestarem serviço de distribuição de energia, as áreas geográficas de atuação são distintas. “A operação não possui capacidade de gerar qualquer risco de natureza concorrencial, não apenas por não gerar sobreposição horizontal, mas também por se verificar a existência de monopólio natural regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”.
A Superintendência-Geral do Cade também havia emitido parecer favorável à aprovação, com sugestão de aplicação de multa pelo atraso de 444 dias na notificação da operação ao órgão antitruste."
Fonte: Jornal da Energia
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