"Depois do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar inconstitucional o pagamento parcelado de precatórios, o ministro do Luiz Fux determinou ontem aos tribunais de todo o país que retomem a prática. A decisão vale até que a corte do STF determine como deverão ser pagas as dívidas.
Os precatórios são títulos da dívida que os governos emitem para pagar quem ganha na Justiça demandas contra o Poder Executivo. Esses títulos são pagos de acordo com uma fila, que pode durar anos. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estados e municípios brasileiros devem R$ 94,3 bilhões em precatórios.
Em março, o STF julgou inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios, mas não determinou se as dívidas antigas seriam atingidas pela decisão e se, a partir de agora, os precatórios deveriam ser pagos integralmente no ano seguinte ao reconhecimento da dívida na Justiça.
Em seu voto durante o julgamento, Fux rechaçou a tese cogitada por outros ministros de que os estados e municípios teriam dificuldades em pagar integralmente as dívidas em parcela única. Agora, provocado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que havia pedido o fim dos pagamentos parcelados, Fux determinou a retomada do pagamento que o STF julgou inconstitucional..."
Íntegra: Gazeta do Povo
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