"Decisão judicial determina que 15% dos lucros de partidas realizadas no estádio Presidente Vargas sejam reservadas ao MPT
Porto Alegre – O Esporte Clube Internacional (Inter-SM), de Santa Maria (RS), terá penhorado 15% da renda dos jogos realizados no estádio Presidente Vargas. A penhora é resultado de ação judicial de execução do Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-RS). A ação foi movida após o descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC) pela agremiação.
A execução foi pedida depois que o clube se recusou, por duas vezes, a apresentar documentos referentes ao cumprimento das normas de proteção ao trabalho a agentes de inspeção da Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE). A inspeção havia sido solicitada pelo MPT para verificar o cumprimento do TAC.
"Assim, diante das infrutíferas tentativas de se obter o adimplemento da multa de forma amigável, não restou outra alternativa ao MPT senão promover a execução judicial", explica o procurador do Trabalho Jean Carlo Voltolini, à frente do caso.
No acordo, o Inter-MS se comprometia a fornecer todas as informações e a documentação solicitadas em inspeções do trabalho, sob pena de multa de R$ 10 mil. "
Fonte: MPT
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