"O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para hoje a conclusão do julgamento das ações propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por associações de magistrados e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra o pagamento parcelado de precatórios. Ontem, os ministros discutiram por quase três horas a Emenda Constitucional nº 62. Mas o debate envolveu apenas a forma de aprovação da emenda, e não o seu conteúdo.
Por sete votos a quatro, a Corte concluiu que não houve problemas formais na votação da emenda, em 2009. A grande discussão, nesse ponto, foi o fato de no Congresso não se ter respeitado o prazo constitucional de dez dias para a votação em dois turnos da emenda. Os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Carlos Ayres Britto, que já se aposentou, e o presidente Joaquim Barbosa entenderam que a emenda não foi aprovada corretamente pelo Congresso.
Durante a votação, Barbosa foi bastante crítico ao Legislativo. "Eu lembraria o Congresso que, ao contrário do que pensa e do [que ocorre no] Parlamento britânico, ele não é onipotente", afirmou o presidente do STF. "Ele [o Congresso] não tem a prerrogativa de fazer tudo o que queira levar a cabo", continuou o ministro. "Ao contrário, para investir-se no papel de constituinte derivado, a Constituição impõe inúmeros fundamentos..."
Fonte: Valor
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