"Aracaju – O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) realiza nesta sexta-feira (22) audiência para esclarecer dúvidas aos trabalhadores beneficiados pelo acordo firmado com o Estado de Sergipe, que aceitou pagar R$ 2,7 milhões. O valor equivale a salários não pagos a mais de 1 200 professores e profissionais da administração da Secretaria Estadual de Educação, no período de 2009 a 2012, e tiveram seus contratos invalidados. Esses trabalhadores tinham sido contratados sem processo seletivo, em desobediência à Lei 661/2009.
Para garantir os direitos resguardados aos trabalhadores, o MPT propôs ao Estado de Sergipe o acordo, por meio de ação coletiva. Por causa do número elevado de pessoas a receber a indenização, o valor será pago em 12 parcelas. Foram divididos vários grupos, de maneira que cada trabalhador receberá o valor integral em um determinado mês. No caso de descumprimento do acordo, o Estado de Sergipe pagará multa de 50% do valor, que será revertido ao trabalhador prejudicado.
O pagamento será feito mediante alvará na 1ª Vara do Trabalho de Aracaju. O acordo abrange todos os trabalhadores constantes nas tabelas disponíveis no site do MPT, salvo aqueles que possuem ação judicial individual ajuizada contra o Estado de Sergipe com o mesmo objeto. Nesse caso, o trabalhador pode fazer opção pelo acordo..."
Nenhum comentário:
Postar um comentário