"Especialistas recomendam que rotina seja formalizada por escrito, para que empregador evite ações na Justiça
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado redobra a necessidade de transparência nas relações de trabalho entre empregador e empregado doméstico, avaliam especialistas. Advogados consultados pelo GLOBO recomendam que um contrato seja estabelecido, proporcionando transparência e fixando a hora de início e término da jornada de trabalho. Se ainda vai contratar um empregado, o primeiro passo é criar uma rotina de fazer tudo por escrito, fixando direitos e deveres. A recomendação também vale para lares onde o empregado já trabalhe.
- Ainda que exista a carteira de trabalho, muitos empregadores não formalizam essa relação e não se preocupam em guardar recibos de salários, férias e 13º salário ou o comprovante de recolhimento do FGTS. O empregador precisa ser mais cuidadoso para não ser acionado na Justiça - afirma o advogado Oscar Alves de Azevedo, conselheiro da OAB-SP.
O trabalhador tem direito a ter uma cópia do contrato, que não precisa ser digitalizado nem passar por cartório. O tempo em que ele estiver em casa à disposição do patrão também é considerado hora de trabalho. A nova legislação prevê remuneração por domingos e feriados..."
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