"Oposição tenta barrar votação, mas, juridicamente, despacho do ministro Luiz Fux, do STF, na semana passada, permite que Parlamento delibere sobre a questão na próxima semana.
São Paulo – A sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado para votar a proposta de Lei Orçamentária de 2013 (PLN 24/12) deve ocorrer na próxima terça-feira (19). "Eu penso não só que votaremos o Orçamento dia 19, mas que é necessário votarmos. Não podemos paralisar o país. O Congresso tem de fazer a sua parte. Nossa ideia é mobilizar a base para votarmos. Essa é a ideia que está sendo discutida com os líderes da base", disse hoje (13) o líder do PT na Câmara dos Deputados, José Guimarães, à RBA.
Segundo Guimarães, os partidos de oposição estão fazendo de tudo para impedir a votação. "Sempre que vamos discutir essa matéria eles chegam e dizem que não vão permitir, vão obstruir, porque tem a discussão dos vetos. Tem que se dar um paradeiro nisso. Vetos são vetos, Orçamento é Orçamento. Não podemos vincular uma coisa a outra, até porque o ministro Luiz Fux (do Supremo Tribunal Federal) já esclareceu que a não votação dos vetos não impede a de outras matérias", afirma.
Guimarães refere-se à decisão do ministro do Luiz Fux, em dezembro de 2012, quando ele suspendeu a votação do veto da presidenta Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei dos Royalties (Lei 12.734/12). Segundo Fux, os vetos devem ser apreciados na ordem cronológica pela qual chegaram ao Congresso.
A decisão do magistrado levantou dúvidas, entre deputados e senadores, se a votação do Orçamento ficaria impedida até que todos os vetos fossem apreciados e eliminados. Porém, na quinta-feira (7), Fux emitiu um despacho esclarecendo que, com a decisão de conceder a liminar no Mandado de Segurança 31816, o Congresso Nacional “não se encontra impedido, por ordem judicial, de deliberar sobre toda e qualquer proposição, mas apenas e tão somente de apreciar e votar vetos presidenciais fora da ordem cronológica da respectiva comunicação”.
Mesmo assim, parlamentares do PSDB insistem na tese de que o Orçamento só pode ser votado após a apreciação dos vetos. “Por mais que (o ministro Luiz Fux) tenha externado agora que não se referiu ao Orçamento, a fundamentação toda dele se dá com base no artigo 66, parágrafo 6° da Constituição, que é claro ao dizer que todas as demais decisões ficam sobrestadas (antes da apreciação dos vetos). Por isso, estamos aguardando o julgamento pelo Pleno do STF", esclarece o líder da bancada tucana na Câmara, Carlos Sampaio (PSDB-SP).
“A oposição está tentando distorcer, para tentar impedir a votação do Orçamento. Na verdade, o que o ministro Fux decidiu, apenas, é que os vetos, para serem apreciados, têm de ser na ordem cronológica. Ele não decidiu que, enquanto não forem apreciados os vetos, não podemos votar o Orçamento, por exemplo”, diz o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), autor do mandado de segurança no STF que originou a polêmica.
O tucano Sampaio diz que seu partido tem outra alternativa. "Propusemos que essa votação fosse feita na mesma sessão, ou seja, votam-se os vetos em bloco e em seguida votamos o Orçamento."
“É uma tentativa da oposição de trancar a pauta”, rebate Molon. Para ele, não é aceitável a votação em bloco de vetos presidenciais sem a devida discussão. “A proposta de votar os 3 mil vetos em bloco é uma aberração, uma irresponsabilidade, porque são matérias de extrema importância. Isso precisa ser discutido pelo Congresso, não pode ser simplesmente tudo mantido ou tudo derrubado sem se pensar nas consequências para o país”, defende o petista. “Espero que o Congresso tenha a responsabilidade de votar os vetos discutindo as matérias que foram vetadas.”
Defensores públicos
De acordo com o despacho do ministro Luiz Fux da semana passada, a apreciação, pelo Congresso, do veto ao Projeto de Lei Complementar 114/2011, que regulamenta a autonomia financeira e orçamentária das defensorias públicas dos estados, fica, portanto, condicionada à votação dos mais de 3 mil vetos que chegaram ao Parlamento antes.
A proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado, mas vetada integralmente pela presidenta Dilma. Na semana passada, defensores públicos foram a Brasília fazer campanha pela derrubada do veto (leia aqui)
“Eu defendo que o veto de Dilma a este projeto seja derrubado”, diz Molon. “Mas isso não me faz mudar de opinião em relação à ordem cronológica. Assim que interpreto a decisão do ministro Fux. Ela impede que se quebre a ordem cronológica.” Para o tucano Carlos Sampaio, a votação do caso dos defensores públicos entraria na votação em bloco dos votos acumulados."
São Paulo – A sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado para votar a proposta de Lei Orçamentária de 2013 (PLN 24/12) deve ocorrer na próxima terça-feira (19). "Eu penso não só que votaremos o Orçamento dia 19, mas que é necessário votarmos. Não podemos paralisar o país. O Congresso tem de fazer a sua parte. Nossa ideia é mobilizar a base para votarmos. Essa é a ideia que está sendo discutida com os líderes da base", disse hoje (13) o líder do PT na Câmara dos Deputados, José Guimarães, à RBA.
Segundo Guimarães, os partidos de oposição estão fazendo de tudo para impedir a votação. "Sempre que vamos discutir essa matéria eles chegam e dizem que não vão permitir, vão obstruir, porque tem a discussão dos vetos. Tem que se dar um paradeiro nisso. Vetos são vetos, Orçamento é Orçamento. Não podemos vincular uma coisa a outra, até porque o ministro Luiz Fux (do Supremo Tribunal Federal) já esclareceu que a não votação dos vetos não impede a de outras matérias", afirma.
Guimarães refere-se à decisão do ministro do Luiz Fux, em dezembro de 2012, quando ele suspendeu a votação do veto da presidenta Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei dos Royalties (Lei 12.734/12). Segundo Fux, os vetos devem ser apreciados na ordem cronológica pela qual chegaram ao Congresso.
A decisão do magistrado levantou dúvidas, entre deputados e senadores, se a votação do Orçamento ficaria impedida até que todos os vetos fossem apreciados e eliminados. Porém, na quinta-feira (7), Fux emitiu um despacho esclarecendo que, com a decisão de conceder a liminar no Mandado de Segurança 31816, o Congresso Nacional “não se encontra impedido, por ordem judicial, de deliberar sobre toda e qualquer proposição, mas apenas e tão somente de apreciar e votar vetos presidenciais fora da ordem cronológica da respectiva comunicação”.
Mesmo assim, parlamentares do PSDB insistem na tese de que o Orçamento só pode ser votado após a apreciação dos vetos. “Por mais que (o ministro Luiz Fux) tenha externado agora que não se referiu ao Orçamento, a fundamentação toda dele se dá com base no artigo 66, parágrafo 6° da Constituição, que é claro ao dizer que todas as demais decisões ficam sobrestadas (antes da apreciação dos vetos). Por isso, estamos aguardando o julgamento pelo Pleno do STF", esclarece o líder da bancada tucana na Câmara, Carlos Sampaio (PSDB-SP).
“A oposição está tentando distorcer, para tentar impedir a votação do Orçamento. Na verdade, o que o ministro Fux decidiu, apenas, é que os vetos, para serem apreciados, têm de ser na ordem cronológica. Ele não decidiu que, enquanto não forem apreciados os vetos, não podemos votar o Orçamento, por exemplo”, diz o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), autor do mandado de segurança no STF que originou a polêmica.
O tucano Sampaio diz que seu partido tem outra alternativa. "Propusemos que essa votação fosse feita na mesma sessão, ou seja, votam-se os vetos em bloco e em seguida votamos o Orçamento."
“É uma tentativa da oposição de trancar a pauta”, rebate Molon. Para ele, não é aceitável a votação em bloco de vetos presidenciais sem a devida discussão. “A proposta de votar os 3 mil vetos em bloco é uma aberração, uma irresponsabilidade, porque são matérias de extrema importância. Isso precisa ser discutido pelo Congresso, não pode ser simplesmente tudo mantido ou tudo derrubado sem se pensar nas consequências para o país”, defende o petista. “Espero que o Congresso tenha a responsabilidade de votar os vetos discutindo as matérias que foram vetadas.”
Defensores públicos
De acordo com o despacho do ministro Luiz Fux da semana passada, a apreciação, pelo Congresso, do veto ao Projeto de Lei Complementar 114/2011, que regulamenta a autonomia financeira e orçamentária das defensorias públicas dos estados, fica, portanto, condicionada à votação dos mais de 3 mil vetos que chegaram ao Parlamento antes.
A proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado, mas vetada integralmente pela presidenta Dilma. Na semana passada, defensores públicos foram a Brasília fazer campanha pela derrubada do veto (leia aqui)
“Eu defendo que o veto de Dilma a este projeto seja derrubado”, diz Molon. “Mas isso não me faz mudar de opinião em relação à ordem cronológica. Assim que interpreto a decisão do ministro Fux. Ela impede que se quebre a ordem cronológica.” Para o tucano Carlos Sampaio, a votação do caso dos defensores públicos entraria na votação em bloco dos votos acumulados."
Fonte: Rede Brasil Atual
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