"MPT em Santos notifica mais de 85 quiosques em ação de prevenção da exploração do trabalho infantil
São Paulo – O Ministério Público do Trabalho em Santos começou a notificar os quiosques localizados na praia da Enseada no Guarujá, que possui maior número de estabelecimentos desse tipo na cidade, esclarecendo os proprietários sobre as irregularidades na eventual contratação de menores de idade como mão de obra, e avisando sobre a fiscalização que se seguirá. O objetivo é evitar a exploração do trabalho de crianças e adolescentes, especialmente na temporada de verão.
As notificações recomendatórias foram assinadas pelo procurador do Trabalho Ângelo Fabiano Farias da Costa que, diante de reiteradas denúncias encaminhadas ao MPT pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre utilização irregular de mão de obra de menores, e levando em conta o aumento dessa mão de obra nesses locais nos meses de janeiro e fevereiro, determinou a abertura de Procedimento Promocional para prevenção de ilegalidades e respeito aos princípios da proteção integral e prioridade absoluta assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição da República.
De acordo com a Legislação brasileira, é proibido qualquer trabalho de adolescentes menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Entre os 14 e 15 anos, é permitido apenas na condição de aprendiz, e entre 16 e 17 anos, é permitido se não for noturno (após as 22 horas) ou em condições danosas, perigosas ou insalubres.
Aproximadamente 85 quiosques da praia da Enseada serão notificados nos próximos dias. A inobservância da notificação recomendatória implicará a ado ão das medidas legais e judiciais cabíveis, objetivando-se, inclusive, a punição dos infratores nos âmbitos trabalhista, cível e criminal, caso sejam comprovadas as irregularidades."
Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgMC8DY6B8JB55Awp0hzqaEqPbAAdwJGR3OMiv-N2ORx7sOpA8Hvv9PPJzU_ULckNDIwwyA9IdFRUBWV6ANQ!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/trabalho+infantil+e+combatido+nas+praias+de+guaruja
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