"Ministro diz que indeferimento da liminar prejudicaria os estados, com "prejuízos irreparáveis à população."
O presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deu ontem liminar estendendo por mais 150 dias a validade da antiga regra de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A liminar perderá o efeito se o Congresso aprovar uma lei antes. A decisão foi tomada diante de uma ação proposta pelos governos de Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco. Depois, outros quatro estados pediram ao STF para participar da ação: Goiás, Ceará, Paraíba e Alagoas. Os governos pediram a manutenção dos critérios de rateio do FPE até que o Congresso aprove outra fórmula.
Na decisão, Lewandowski explica que os estados têm direito ao repasse do fundo e que, sem uma regra clara, os recursos poderiam ficar comprometidos: "Constato que eventual indeferimento desta medida cautelar poderia ensejar (...) grave desequilíbrio econômico para os estados requerentes, com prejuízos irreparáveis à população..."
O presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deu ontem liminar estendendo por mais 150 dias a validade da antiga regra de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A liminar perderá o efeito se o Congresso aprovar uma lei antes. A decisão foi tomada diante de uma ação proposta pelos governos de Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco. Depois, outros quatro estados pediram ao STF para participar da ação: Goiás, Ceará, Paraíba e Alagoas. Os governos pediram a manutenção dos critérios de rateio do FPE até que o Congresso aprove outra fórmula.
Na decisão, Lewandowski explica que os estados têm direito ao repasse do fundo e que, sem uma regra clara, os recursos poderiam ficar comprometidos: "Constato que eventual indeferimento desta medida cautelar poderia ensejar (...) grave desequilíbrio econômico para os estados requerentes, com prejuízos irreparáveis à população..."
Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/25/fpe-lewandowski-mantem-lei-antiga-por-5-meses/?searchterm=
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