"Planalto aproveita as últimas medidas provisórias que tramitam sob antigo regime para enchê-las de emendas
A obrigatoriedade de medidas provisórias a serem aprovadas por uma comissão mista especial antes de seguirem para os plenários da Câmara e do Senado foi definida em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda gera atritos entre o governo federal e o Congresso. O novo rito — que nada mais é do que o cumprimento do artigo 62 da Constituição — inibe a inclusão de emendas de última hora e torna mais demorada a tramitação das MPs. De um lado, o Legislativo decidiu seguir a Constituição à risca para evitar os sucessivos trancamentos da pauta. Já o Executivo aproveita as medidas provisórias que ainda tramitam nas Casas sob o regime antigo para enchê-las de emendas, também chamadas de penduricalhos e jabutis.
Foi assim com a MP 556, que tratava apenas do plano de seguridade do servidor público e da ampliação da estrutura portuária. Nela, foram acrescentados o aumento do teto da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) cobrada sobre combustíveis, a inclusão das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e a isenção do Imposto de Renda sobre a Participação nos Lucros e Rendimentos (PLR) das empresas. Com tantos penduricalhos, não houve acordo para a votação do texto e a MP acabou perdendo a validade.
O governo, porém, não desistiu, e incluiu em outra medida provisória alguns dos assuntos rejeitados na MP 556. Foi aprovada na última terça-feira a MP 559, que originalmente tinha apenas três artigos autorizando a Eletrobras a adquirir o controle acionário da Companhia Energética de Goiás (Celg). A pedido do Planalto, o relator, Pedro Uczai (PT-SC), transformou a medida em um texto de 17 páginas e 37 artigos. Foram infiltrados itens como o RDC para o PAC e a renegociação da dívida de universidades brasileiras com o governo federal — criando mais de 500 mil bolsas de estudo. Aprovada em plenário, essa MP foi uma das últimas a tramitar sob o antigo regime.
Por enquanto, nenhuma MP foi aprovada nos moldes definidos pelo STF. Em março, época do julgamento, havia 10 tramitando, que não seriam incluídas na determinação. Desde o julgamento no Supremo, 13 foram enviadas pelo governo e já tramitam em comissões mistas.
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A obrigatoriedade de medidas provisórias a serem aprovadas por uma comissão mista especial antes de seguirem para os plenários da Câmara e do Senado foi definida em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda gera atritos entre o governo federal e o Congresso. O novo rito — que nada mais é do que o cumprimento do artigo 62 da Constituição — inibe a inclusão de emendas de última hora e torna mais demorada a tramitação das MPs. De um lado, o Legislativo decidiu seguir a Constituição à risca para evitar os sucessivos trancamentos da pauta. Já o Executivo aproveita as medidas provisórias que ainda tramitam nas Casas sob o regime antigo para enchê-las de emendas, também chamadas de penduricalhos e jabutis.
Foi assim com a MP 556, que tratava apenas do plano de seguridade do servidor público e da ampliação da estrutura portuária. Nela, foram acrescentados o aumento do teto da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) cobrada sobre combustíveis, a inclusão das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e a isenção do Imposto de Renda sobre a Participação nos Lucros e Rendimentos (PLR) das empresas. Com tantos penduricalhos, não houve acordo para a votação do texto e a MP acabou perdendo a validade.
O governo, porém, não desistiu, e incluiu em outra medida provisória alguns dos assuntos rejeitados na MP 556. Foi aprovada na última terça-feira a MP 559, que originalmente tinha apenas três artigos autorizando a Eletrobras a adquirir o controle acionário da Companhia Energética de Goiás (Celg). A pedido do Planalto, o relator, Pedro Uczai (PT-SC), transformou a medida em um texto de 17 páginas e 37 artigos. Foram infiltrados itens como o RDC para o PAC e a renegociação da dívida de universidades brasileiras com o governo federal — criando mais de 500 mil bolsas de estudo. Aprovada em plenário, essa MP foi uma das últimas a tramitar sob o antigo regime.
Por enquanto, nenhuma MP foi aprovada nos moldes definidos pelo STF. Em março, época do julgamento, havia 10 tramitando, que não seriam incluídas na determinação. Desde o julgamento no Supremo, 13 foram enviadas pelo governo e já tramitam em comissões mistas.
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