"A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira, às 14h30, uma audiência pública sobre o projeto de decreto legislativo que tenta obrigar as concessionárias de distribuição de energia a devolver R$7 bilhões aos consumidores brasileiros. O valor teria sido cobrado indevidamente entre 2002 e 2009 devido a um erro na metodologia de cálculo dos reajustes tarifários.
Os parlamentares convidaram para explicações o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão; o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner; o secretário de fiscalização e desestatização do Tribunal de Contas da União (TCU), Maurício de Albuquerque Wanderley; e diretores de órgãos de defesa do consumidor.
O debate foi sugerido pelo relator do projeto que pede o reembolso - deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que apresentou parecer favorável à proposta. Para ele, “independentemente da responsabilidade das concessionárias de energia elétrica, o fato é que elas receberam valores de forma indevida e isso por si só é motivo suficiente para efetuarem o ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem justa causa em detrimento do cidadão”.
O PDC 10/11 foi apresentado pelos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG). O objetivo é alterar a decisão da Aneel, que votou por não devolver os valores. Para a agência, mesmo com erros, os reajustes obedeceram os contratos vigentes e não podem ser mudados de forma retroativa para não causar insegurança jurídica no setor. "
Extraído de: http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10163&id_secao=12
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