"O Sinait foi representado na audiência pública pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Marcelo Campos. Ao final, a presidente do Sinait leu a Carta de Salvador, que aponta a terceirização e a flexibilização de direitos como alguns dos motivos pelos quais a proteção ao trabalhador está em risco no Brasil.
Nesta terça-feira, 27, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado realizou audiência pública para debater “A precarização dos direitos dos trabalhadores, a terceirização e o Simples Trabalhista”. Os expositores apresentaram argumentos contundentes sobre a chaga que ameaça os trabalhadores brasileiros por meio das imposições das novas relações de trabalho, que fragilizam e tiram direitos de trabalhadores.
Para o Auditor-Fiscal do Trabalho Marcelo Gonçalves Campos, que representou o Sinait, a terceirização no Brasil não se apresenta no campo real, no chão da fábrica, mas de maneira conceitual, que não representa as verdadeiras relações de trabalho. “Uma coisa é o conceito e a outra é a prática”. Para ele, “a terceirização não nos aproxima da precarização. É muito mais do que isso. A precarização é mais um surrupiamento dos direitos dos trabalhadores”. A terceirização, em sua visão, “é sinônimo de retirada de direitos dos trabalhadores e precarização das relações de trabalho de uma maneira descabida”.
O Auditor-Fiscal alertou ainda para o fato de que a terceirização é uma visão, de parte de alguns setores, que data de mais de 300 anos, que vê o trabalhador não como um cidadão, um sujeito de direitos, e “sim, como um mero insumo do processo produtivo, e como tal, não se deve dispensar a ele um mínimo de cuidado”. Segundo ele, “no entendimento do produtor, o trabalhador é um produto muito caro, o que significa exatamente os direitos trabalhistas, que podem ser surrupiados por meio da terceirização”.
Marcelo falou também que os Auditores-Fiscais do Trabalho, no dia a dia da fiscalização, sabem identificar claramente o que é atividade fim e o que é atividade meio em cada atividade. Portanto, esse é um falso dilema difundido pelos empregadores. Elogiou a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho que, em sua opinião, já fixa os limites da terceirização nas relações de trabalho.
Precarização
Daniela Varandas, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, criticou o fato de tramitar no Congresso Nacional uma série de projetos de lei de cunho nitidamente precarizante. “Todos formulados com o intuito de reduzir os encargos e custos inerentes à folha de pagamento das empresas”. Segundo a Procuradora, as propostas em discussão trazem uma grande preocupação para o Ministério Público do Trabalho “sob a pretensa justificativa de redução dos custos, tais preposições legislativas, muitas vezes inconstitucionais, trazem incontáveis prejuízos a toda uma gama de trabalhadores, cortando-lhes direitos históricos, caracterizando um verdadeiro retrocesso social”.
Visão patronal
José Américo Leite Filho, diretor da Federação Brasileira de Telecomunicações – Febratel, defendeu a terceirização e a flexibilização com o argumento de que o setor terceirizado é uma fonte de serviço especializado e a chave para o combate do trabalho informal. “A terceirização é a chave para o combate do trabalho precarizado”.
A posição do Diap
O argumento apresentado por José Américo Filho foi refutado ferozmente por Hélio Gherardi, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - Diap, que afirmou que nenhum país prepara o trabalhador para as modificações que o setor patronal faz. “Simplesmente jogam os trabalhadores à deriva”. Segundo Gherardi, “a terceirização aumentou e o setor patronal utiliza parâmetros externos que hoje não são aceitáveis em função do desemprego que assola os Estados Unidos e a Europa”.
Hélio Gherardi argumentou também que a qualificação é algo que está desaparecendo. Falou ainda que “não conseguir definir a atividade-fim é a nova desculpa do setor patronal”. Para ele, “precarização e terceirização estão, infelizmente, se transformando em sinônimo”.
Legislação
Maximiliano Garcez, membro da Associação Latinoamericana de Advogados Laboristas – Alal, afirmou que a terceirização no Brasil, na maior parte dos casos, é considerada um aluguel de pessoas. Acredita que o Projeto de Lei 4.330/2004 foi formulado para destruir o movimento sindical no Brasil. Segundo ele, a terceirização reduziu 801 mil vagas em 2010; a remuneração caiu em 27%; houve redução de investimentos em prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Além disso, denunciou que os acidentes de trabalho ocorrem em grande parte com trabalhadores de pequenas empresas contratadas. “Estatísticas oficiais de acidentes de trabalho são mascaradas no ramo de atividades terceirizadas porque os acidentes com trabalhadores informais não entram nas pesquisas”.
José Augusto da Silva Filho, diretor da Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho – Fenatest, registrou que em função das condições inadequadas de trabalho, em cada dez trabalhadores acidentados no Brasil, oito são terceirizados.
Paulo Luiz Schmidt, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra, assegurou que 2013 será um ano de agenda grave no Congresso Nacional porque “muitos projetos que podem prejudicar os trabalhadores serão colocados em pauta, uma vez que o ano seguinte será eleitoral e ninguém quer votar medidas impopulares”. Segundo ele, “a terceirização como está sendo discutida, pela ótica do poder econômico, visa jogar pelo ralo os direitos dos trabalhadores terceirizados, porque no caso de desassistidos, eles não têm como recorrer por falta de vínculo normativo”.
Joílson Antônio Cardoso, secretário de Políticas e Relações Institucionais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, esclareceu que o país precisa de normas legais que impeçam os desvios verificados no mercado de contratações terceirizadas, além de afirmar que a terceirização no setor público é um escândalo. “São vários postos de trabalho que poderiam estar com empregados formais com um custo bem menor do que o atual, os quais são administrados por empresas privadas, que terceirizam esses trabalhadores”. Disse que a CTB ouve com preocupação depoimentos de representantes do Tribunal Superior do Trabalho – TST que afirmam que a terceirização é irreversível. “Não podemos aceitar calados esse tipo de comentário, que significa um retrocesso para o segmento laboral”.
Vera Lêda Ferreira de Morais, presidente da Nova Central dos Trabalhadores do Distrito Federal, denunciou, durante sua apresentação, que há várias formas de terceirização, dentre elas a modalidade de corretagem da vaga de emprego. “É um crime invisível em que, para manter o emprego, o trabalhador precisa pagar mensalmente uma parte do salário para o atravessador”. De acordo com Vera de Morais, a entidade está fazendo denúncias e pretende acionar o Ministério Público do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB com o objetivo de realizar uma campanha para informar os trabalhadores sobre a importância de denunciar esse tipo de crime. “É um crime implantado na terceirização e ocasiona gravíssimo dano à saúde e segurança do trabalhador”.
Luís Carlos Prates, representante da CSP-Conlutas, garantiu que a flexibilização virou moda no Congresso Nacional. “Tramitam vários projetos na Casa, que tratam de flexibilização com a desculpa de que o mundo vive uma crise mundial”. Segundo ele, sempre que há um problema econômico quem paga a conta é o trabalhador com a perda dos seus direitos. “O patronato não quer assumir essa conta e repassa para os empregados, por meio da flexibilização, da perda de direitos e conquistas, e conseqüentemente, o pagamento desta dívida”. Afirmou ainda que a Conlutas quer acabar com a terceirização. “Nós não queremos qualquer forma de terceirização, ela apenas prejudica e tira direitos de trabalhadores”.
Carta de Salvador
Ao final das exposições, o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT/RS), agradeceu a presença de todos e abriu a palavra para a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, que leu a Carta de Salvador, elaborada no 30º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, que aconteceu semana passada em Salvador (BA). A Carta procura responder à pergunta que foi tema do Encontro: “Por que a proteção ao trabalhador está em risco?”. Uma das respostas é a precarização das relações de trabalho, por meio da flexibilização das leis e da terceirização que fragiliza o trabalhador.
Os diretores do Sinait Tânia Maria Tavares (PB) e Orlando Vila Nova (PA) acompanharam a audiência pública no Senado."
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