sexta-feira, 17 de agosto de 2012

Foi constatado descumprimento da legislação referente à jornada de trabalho, aos intervalos semanais e de intrajornada, entre outros (Fonte: MPT)


"Curitiba - O supermercado Condor, de Curitiba, foi condenado pela Justiça ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão. A empresa desrespeitava sistematicamente a legislação trabalhista. 
Segundo o procurador do Trabalho Gláucio Araújo de Oliveira, foram constatadas várias irregularidades, como prorrogação da jornada de empregados menores de 18 anos, concessão irregular do intervalo semanal e do intervalo intrajornada, pagamento de salário e verbas rescisórias fora do prazo, prorrogação da jornada dos aprendizes, manutenção de empregado menor de 18 anos em trabalho noturno, entre outras.
Além da indenização, a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Paraná, o supermercado terá que regularizar sua conduta em relação aos empregados. Caso continue desrespeitando a legislação trabalhista, pagará multa diária no valor de R$ 500 por trabalhador encontrado em situação irregular. As multas serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O supermercado ainda pode entrar com recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST)."

Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgsFBfM6B8pFm8AQ7gaEBAt5d-VHpOfhLQnnCQzbjVOppC5PHY5OeRn5uqX5AbURkckK4IAFiz3fc!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/justica+aplica+multa+de+rs+1+milhao+a+supermercado

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