"A comissão de juristas nomeada pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal desincumbiu-se de sua tarefa, após oito meses de trabalho, entregando em junho, ao presidente daquela Casa Legislativa seu relatório final, com o texto do anteprojeto composto de 543 artigos.
Integrei como representante da comunidade acadêmica e da advocacia mineira a comissão que foi presidida pelo ministro Gilson Dipp do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e contou com a participação de professores de direito penal, magistrados, membros do Ministério Público Estadual e Federal, Defensoria Pública e advogados criminalistas.
Sabidamente, não há projeto de código que encerre mais polêmica do que o Código Penal. O debate em torno do catálogo de crimes e penas é sempre controvertido. Na elaboração de nova lei penal fundamental discute-se criminalização e descriminalização de condutas, inclusive da posse para uso de drogas, agravação de penas e substituição da pena de prisão por penas alternativas, punição ou não do aborto, normas para a repressão da criminalidade e da violência, eficácia ou não de lei penal como instrumento de combate à impunidade..."
Integrei como representante da comunidade acadêmica e da advocacia mineira a comissão que foi presidida pelo ministro Gilson Dipp do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e contou com a participação de professores de direito penal, magistrados, membros do Ministério Público Estadual e Federal, Defensoria Pública e advogados criminalistas.
Sabidamente, não há projeto de código que encerre mais polêmica do que o Código Penal. O debate em torno do catálogo de crimes e penas é sempre controvertido. Na elaboração de nova lei penal fundamental discute-se criminalização e descriminalização de condutas, inclusive da posse para uso de drogas, agravação de penas e substituição da pena de prisão por penas alternativas, punição ou não do aborto, normas para a repressão da criminalidade e da violência, eficácia ou não de lei penal como instrumento de combate à impunidade..."
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