Comissão aprova projeto que acaba com multa adicional a empregador (Fonte: Valor Econômico)

"BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, projeto de lei que extingue, a partir de junho de 2013, a multa adicional de 10% sobre o montante dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida por empregadores, quando demite um empregado sem justa causa.

O projeto, de 2007, é de autoria do ex-senador Renato Casagrande (PSB), hoje governador do Espírito Santo. Pela proposta original, essa contribuição social paga pelo empregador, criada pela Lei Complementar número 110, de 2001, seria extinta em 31 de dezembro de 2010.

O parecer aprovado anteriormente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) havia mudado essa data para 31 de julho de 2012. Nova alteração será necessária, já que o projeto ainda irá ao plenário do Senado e à Câmara dos Deputados e a lei não entrará em vigor a tempo. Por isso, o relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR), propõe que a extinção seja a partir de 1º de junho de 2013.
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