"O Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) multou nesta semana, a Companhia Paranaense de Saneamento Básico (SANEPAR), por cobrança indevida de contas de água. O valor da multa é de R$ 6.580.161,57. A Sanepar tem dez dias após a notificação para apresentar recurso. A defesa será julgada pela Secretaria Municipal de Governo.
A multa foi gerada pela confirmação de quatro denúncias feitas ao Procon no início do ano, por usuários que, morando há pouco tempo nas residências, receberam da Sanepar a cobrança de faturas geradas pelos antigos moradores do imóvel. Os casos foram encaminhados ao Ministério Público e à Agência Nacional da Água (ANA).
De acordo com o coordenador do Procon em Londrina, Carlos Neves Júnior, as denúncias foram investigadas pelo Procon que constatou, através de relatos dos usuários, que a Companhia realizava cobranças indevidas de contas de terceiros para que houvesse a manutenção do fornecimento da água. “Fizemos uma investigação preliminar com base nas denúncias e, além dos quatro casos confirmados que geraram a multa, ainda há outros em processo de investigação”.
O coordenador relatou que um usuário chegou a ficar com a água cortada durante três meses, tendo que comprar galões de água porque a Sanepar se recusava a fazer o religamento enquanto houvesse débito. Outro cliente teve que assumir uma dívida de R$ 4 mil para que a água da sua casa fosse religada.
Segundo o coordenador, a Sanepar considera que a dívida de um determinado relógio pertence ao imóvel, mas esse não é o entendimento do Procon. “A dívida é da pessoa que assume a chamada ‘relação jurídica obrigacional’, no caso, entre o usuário e a companhia. Lembrando que ao contratar os serviços da empresa a pessoa apresenta seu RG e CPF, para tal. Então ela é pessoal e não do imóvel”, esclareceu.
Carlos Neves lembrou ainda que qualquer pessoa que se sinta lesada deve procurar o Procon, comunicar o fato através do número 151, ou ainda acionar o poder judiciário para pedir o ressarcimento. “No caso de confirmação da prática abusiva, as pessoas têm o direito garantido por lei, de serem ressarcidas com o dobro do valor pago”, informou.
O Procon está localizado na rua Mato Grosso, 299. Denúncias podem ser feitas através do telefone 151."
Extraído de http://www.londrix.com.br/noticias.php?id=82749
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