BRASÍLIA. A área econômica do governo já apontou pelo menos cinco vetos que a presidente Dilma Rousseff deve fazer na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012. Mas aliados no Congresso querem manter pelo menos uma proposta do PSDB, que atende estados governados por partidos governistas e de oposição: a que garante a recomposição financeira aos estados exportadores pelas perdas com a Lei Kandir (que desonera as exportações). Todo ano, a oposição briga pela recomposição e, todo ano, ela é concedida só no Orçamento Geral da União, que começa a ser discutido em setembro e votado em dezembro.
Agora, até o líder do governo no Congresso, deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS), defende a manutenção do benefício na própria LDO. O problema é que técnicos do governo temem que a oposição, já tendo garantida a recomposição na LDO, reforce a briga, na discussão do Orçamento, para aumentar o valor dessa compensação de R$3,9 bilhões para cerca de R$5,2 bilhões - valores apontados anualmente como perdas mínimas e máximas com a Lei Kandir.
Ribeiro sustenta que o acordo com a oposição foi negociado e disse não crer em novas discussões sobre o valor. O Rio Grande do Sul, estado do líder do governo, é um dos maiores beneficiados pela compensação, assim como Minas, São Paulo e Pará:
- Não acredito (que haja o veto à Lei Kandir). É sempre a mesma discussão, mas o veto é uma atribuição da presidente.
Mas a preocupação maior da equipe econômica é com as propostas da LDO sobre trava de gastos e emissão de títulos pelo Tesouro. A sinalização do Planalto foi de veto a essas propostas. Emenda do senador Aécio Neves (PSDB-MG) estabelece que o governo terá de informar ao Congresso, na lei orçamentária, a previsão de emissão de papéis da dívida pública. O objetivo da oposição é controlar as frequentes emissões de títulos usados para capitalizar o BNDES.
A outra preocupação é com a meta estabelecida na LDO para o déficit nominal (resultado negativo entre despesas e receitas) em 0,87% do PIB em 2012. Apesar de ter previsto a mesma meta, mas só como indicativo em anexo da LDO, o governo diz ser impossível torná-la obrigatória. Para isso, teria de apertar o cinto ainda mais, fazendo superávit primário (economia para pagar juros) acima dos 3,1% do PIB fixados - o governo já terá dificuldades de cumprir a meta. Para técnicos e o próprio relator da LDO, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), as duas metas são incompatíveis."
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