"A juíza Ana Paula Kotlinksy Severino, da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco(AC), reverteu uma condenação por dano moral coletivo contra a empresa Khalil & Oliveira Ltda em financiamento de cursos técnicos para população do Estado do Acre. Uma Ação Civil Pública (ACP) foi apresentada pelo Ministério Público do Trabalho no município de Rio Branco após constatar descumprimentos de normas de segurança pela empresa.
Na ação a Procuradoria do Trabalho do município de Rio Branco pediu a condenação das empresas Logística Ambiental, Comércio e Serviços Ltda e Kalil & Oliveira Ltda pela morte de um funcionário vítima de acidente após queda de um andaime. A empresa construtora responsável pela execução da obra deixou de cumprir inúmeras obrigações de segurança e medicina do trabalho, o que resultou no trágico acidente e coloca em riscos os demais trabalhadores.
A magistrada analisou as provas em audiência de conciliação com as partes e converteu o pagamento de R$10.200,00 em financiamento de três cursos a serem ministrados pelo SENAC, sendo um de técnicas básicas de serviços de garçom para 30 participantes, com carga horária de 60 horas e duas turmas do curso de técnicas de vendas a 40 participantes cada, com carga horária de 24 horas, de acordo com uma proposta apresentada pelo SENAC.
Para preenchimento das vagas o SINE deverá encaminhar trabalhadores inscritos para qualificação. Processo n. 533-2010-404-14-00-3 e Ação Civil Pública"
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