Turma declara tempestivo recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença (Fonte: TST)

"A empresa Villares Metals S.A. não obteve êxito em ver decretada a intempestividade do recurso ordinário de um ex-empregado, cuja interposição foi feita em data anterior à publicação da sentença. A decisão unânime foi da Oitava Turma desta Corte Trabalhista.

O relator dos autos, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afastou as alegações da empresa condenada ao pagamento de diversas verbas decorrentes do contrato de trabalho, de ofensa ao teor da Súmula nº 434 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 357, da SBDI – 1). A Súmula dispõe em seu primeiro item que "é extemporâneo o recurso interposto antes de publicação do acórdão impugnado".

O ministro destacou que a jurisprudência do TST vem se consolidando no sentido de que a interpretação do item I da Súmula nº 434, deve ser feita de forma restritiva, aplicando-se exclusivamente em situações de interposição de recurso em face de acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho. "Tendo em vista a informalidade que permeia a primeira instância, onde as partes podem ser intimadas das decisões, dentre outras formas, ainda em audiência", esclareceu.

Ao concluir pela inaplicabilidade do texto sumular ao caso dos autos – recurso interposto em face de decisão proferida por juiz de primeiro grau – o relator fez constar no voto diversos precedentes oriundos de Turmas desta Corte Superior."

Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-declara-tempestivo-recurso-ordinario-interposto-antes-da-publicacao-da-sentenca?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Monsanto sofre revés na Justiça por propaganda de 2004 no RS (Fonte: Valor)

"Monsanto foi condenada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a pagar uma indenização de R$ 500 mil por danos morais causados aos consumidores por uma propaganda veiculada em 2004. O anúncio, publicado na televisão, rádio e jornais do Rio Grande do Sul, sugeria que o plantio da semente de soja transgênica seria benéfico ao ambiente por demandar um volume menor de herbicida - no caso o glifosato - em seu cultivo, informou o TRF4.

A decisão, contra a qual cabe recurso, determina, ainda, que em até 30 dias a empresa divulgue "contrapropaganda esclarecendo as consequências negativas que a utilização de qualquer agrotóxico causa à saúde dos homens e dos animais", sob pena de multa diária de R$ 10 mil. De acordo com o Tribunal, a indenização terá de ser paga ao Fundo Estadual de Bens Lesados.

A Monsanto informou, por intermédio de sua assessoria, que ainda não foi notificada da decisão e tomará "medidas cabíveis" após conhecer o teor da sentença. Segundo a nota publicada pelo TRF4, a empresa argumentou em sua defesa que a campanha tinha fins institucionais e não comerciais e que "dirigia-se aos agricultores gaúchos de Passo Fundo [RS] com o objetivo de homenagear o pioneirismo no plantio de soja transgênica, utilizando menos herbicida e preservando mais o ambiente".

No anúncio, ao responder à pergunta do filho sobre o que seria "orgulho", um agricultor responde: "Orgulho é o que eu sinto quando olho essa lavoura. Quando eu vejo a importância dessa soja transgênica para a agricultura e a economia do Brasil. O orgulho é saber que a gente está protegendo o meio ambiente, usando o plantio direto com menos herbicida. O orgulho é poder ajudar o país a produzir mais alimentos e de qualidade. Entendeu o que é orgulho, filho?".

A ação civil pública contra a Monsanto foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que recorreu ao Tribunal após a empresa ter sido absolvido pela Justiça Federal em Passo Fundo. Para o MPF, o comercial era "enganoso" e pretendia "preparar o mercado para a aquisição de sementes geneticamente modificadas e do herbicida usado nestas, isso no momento em que se discutia no país a aprovação da Lei de Biossegurança, promulgada em 2005", conforme o Tribunal.

Segundo o relator do processo, desembargador Jorge Antônio Maurique, quando a propaganda foi veiculada, a soja transgênica não estava legalizada no país e era oriunda de contrabando, "sendo o comercial um incentivo à atividade criminosa, que deveria ser coibida". Para o desembargador, a empresa "realizou propaganda abusiva e enganosa, pois enalteceu produto cuja venda era proibida no Brasil e não esclareceu que seus pretensos benefícios são muito contestados no meio científico, inclusive com estudos sérios em sentido contrário ao apregoado pela Monsanto"."

Extraído de https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/8/24/monsanto-sofre-reves-na-justica-por-propaganda-de-2004-no-rs

TST afasta prescrição em processo de empregado aposentado por doença mental (Fonte: TST)

"Com o entendimento de que contra o "absolutamente incapaz" não corre prazo prescricional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um empregado do HSBC Bank Brasil S. A. (Banco Múltiplo), aposentado por doença mental, e reformou a decisão que havia indeferido os pedidos do bancário, por considerar que a ação foi ajuizada tardiamente em relação ao prazo legal.

O bancário foi afastado do trabalho em outubro de 2002 e aposentado por invalidez em maio de 2005, após apresentar transtorno afetivo bipolar, desencadeado no tempo em que houve a transferência das atividades do Banco Bamerindus para o HSBC. Em julho de 2008, seu tutor ajuizou ação pedindo indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. O juízo declarou, de ofício, que a ação do empregado estava prescrita, mas o bancário conseguiu afastar a prescrição no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

A empresa teve recurso provido na Quinta Turma do TST que entendeu estar mesmo prescrita a reclamação trabalhista, julgando-a improcedente. Inconformado, o bancário recorreu, com êxito, à SDI-1. Inicialmente, o recurso não foi conhecido pelo relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, mas a ministra Maria Cristina Peduzzi abriu divergência e sua proposta para conhecimento do recurso foi acatada pelos demais membros da seção especializada.

A relatora designada ressaltou que a sentença de interdição transitou em julgado após o ajuizamento da reclamação trabalhista. Destacou que não restaram dúvidas de que o empregado foi afastado do trabalho, em razão da concessão de auxílio-doença, em outubro de 2002; teve deferida a aposentadoria por invalidez em maio de 2005 e ajuizou a reclamação, em julho de 2008. Mas afirmou que, na forma do art. 198, I, do Código Civil, não há fluência de prazo prescricional contra o absolutamente incapaz. "A norma se justifica pela particular dificuldade a que está sujeito o incapaz para o exercício de sua pretensão no prazo prescricional assinalado em lei", manifestou.

A relatora esclareceu ainda que "o indivíduo acometido de doença psíquica grave não se torna incapaz com a prolação de sentença de interdição, tampouco com seu trânsito em julgado. Isso porque a sentença de interdição é meramente declaratória e produz efeitos ex tunc, que retroagem ao momento em que o indivíduo perdeu o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil, nos termos do art. 3º, I, do Código Civil". Citou precedentes julgados no mesmo sentido.

Ao final, a relatora determinou o retorno do processo à Turma de origem para que, afastada a prescrição, dê continuidade ao julgamento dos demais tópicos do recurso de revista do banco, como entender de direito."

Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-afasta-prescricao-em-processo-de-empregado-aposentado-por-doenca-mental?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Corte de ponto não inibe grevista (Fonte: O Globo)

"Apesar de endurecer o discurso, governo não consegue volta ao trabalho de servidores

BRASÍLIA e SÃO PAULO O Palácio do Planalto endureceu o discurso, cortou o ponto de 11,4 mil servidores federais, ameaçou punir de forma exemplar agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e não aceita negociar reajustes acima da proposta de 15,8%, em três anos. Mesmo assim, a adesão à greve no setor público aumentou ontem em todo o Brasil, sobretudo entre as chamadas carreiras de Estado. Elite do funcionalismo, os analistas tributários da Receita Federal realizaram uma paralisação de 24 horas em todo o país e prejudicaram serviços como a conferência de bagagens e mercadorias em portos e aeroportos e os centros de atendimento ao contribuinte. No fim da tarde, em mais um dia de protestos, servidores do Judiciário entraram em confronto com a Polícia Militar.

Os grevistas faziam manifestação na frente do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, e avançaram em direção ao Palácio do Planalto, derrubando grades de ferro que bloqueavam o caminho. Policiais revidaram com golpes de cassetete e spray de pimenta. De uma janela do Palácio, no gabinete do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, acompanhou a confusão. Um dos diretores do Sindjus (Sindicato dos Servidores do Judiciário), Cledo Vieira, informou que alguns manifestantes ficaram feridos, mas não gravemente. Outro chegou a ser detido e depois liberado, segundo Vieira. A tropa de choque foi acionada. Servidores do STF aderiram à greve e querem 56% de aumento.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Pedro Cavalcanti, disse que, até sábado, os agentes em todo o Brasil entrarão em greve. Ontem, eles cruzaram os braços no Distrito Federal, o que elevou para 13 o número de unidades da federação afetadas. Parados desde segunda-feira, os policiais querem equiparação com os agentes da Polícia Federal - o salário inicial iria de R$ 5,8 mil para R$ 7,5 mil. Cavalcanti participou de reunião com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, que colocou na mesa a mesma proposta de 15,8%.

- Como não houve acordo, nosso calendário continua - afirmou.

Em São Paulo, protesto da categoria hoje marca o início da greve no estado. Apenas serviços essenciais como atendimento a acidentes com feridos e vítimas, ou que ofereçam riscos aos demais usuários das rodovias serão prestados. Outros serviços, como o registro dos acidentes nos boletins de ocorrência, ou recursos contra multas serão suspensos.

- A proposta de aumento de 15,8% feita pelo governo, diluída em três anos, terá um impacto médio de apenas R$ 250 no salário do policial rodoviário - diz Marcos Kadur Rosa Pires, coordenador de relações do trabalho da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF).

Já os agentes da PF aprovaram a continuidade da greve iniciada em 7 de agosto. Os policiais federais também mantêm o efetivo mínimo de 30% nos portos e aeroportos.

Os auditores fiscais, por sua vez, chegaram ao segundo dia de paralisação na zona secundária, onde realizam atividades como o acompanhamento das declarações de Imposto de Renda. Nas contas de Pedro Delarue, presidente do sindicato da categoria, o Sindifisco, o protesto teve adesão de 80% dos servidores. Ele avisou que os auditores vão voltar a cruzar os braços nos dias 28 e 29 de agosto. Em busca de um aumento de 30,18%, os auditores mantêm a operação-padrão nos portos há dois meses e sete dias, com retenção de cargas.

- Fizemos assembleias e, em 99% dos casos, estamos decidindo pela rejeição da proposta. Vamos pedir uma reunião com o governo para sábado pra voltar a conversar - afirmou Delarue.

Só uma categoria fechou acordo

Em greve desde quarta-feira, os servidores do Itamaraty informaram que 39 representações diplomáticas brasileiras no exterior já estão paralisadas, incluindo embaixadas como as de Berlim, Moscou, Buenos Aires e Londres e consulados como os de Roma, São Francisco e Madri. A sede do Ministério das Relações Exteriores (MRE) em Brasília e os escritórios de representação de São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba também foram afetados.

Até agora, apenas os servidores técnico-administrativos das universidades federais fecharam acordo com base nesse índice. Ontem, o Sinasefe, sindicato que representa docentes e técnicos dos institutos federais, aceitou a proposta relativa aos servidores, condicionando o aval a modificações pontuais na parte referente aos professores. As alterações reivindicadas pelo Sinasefe, porém, não implicam aumento de gastos do governo com o reajuste dos docentes, fixado em R$ 4,2 bilhões anuais, a partir de 2015.

No Rio, por volta das 17h, cerca de 70 alunos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) fecharam parte da Radial Oeste, no Maracanã, por cerca de uma hora. O protesto terminou com a entrada de agentes do Batalhão de Choque da Polícia Militar no campus. O estudantes acusam os policiais de usarem gás de pimenta contra estudantes e professores que ocuparam o bandejão do campus."

Extraído de https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/8/24/corte-de-ponto-nao-inibe-grevista

BNB: 545 terceirizados serão dispensados (Fonte: AFBNB)

"No decorrer do próximo mês, 545 terceirizados que trabalham no Banco do Nordeste do Brasil (BNB) deverão ser substituídos por 391 empregados concursados. O quantitativo foi dimensionado por meio de estudo para adequação da terceirização de mão de obra praticada pelo banco, a fim de atender as determinações emanadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a partir do Departamento de Coordenação e Governança de Empresas Estatais (DEST). 

Segundo informado pelo BNB, por meio de sua Gerência de Comunicação, a solicitação foi feita em março do ano passado, com o ministério autorizando o aumento do quadro de funcionários do banco através a Portaria Nº 10, do dia 29 de maio deste ano, elevando, assim, o quantitativo de pessoal próprio do BNB para o total de 6.286 empregados, ampliando o quadro na quantidade solicitada para a substituição da mão de obra terceirizada.

Lotação

Ainda de acordo com o BNB, as vagas autorizadas serão supridas por novos empregados, aprovados em concurso vigente e serão convocados preferencialmente para compor a lotação das 25 novas agências a serem inauguradas ainda em 2012.

Também não deverá haver aumento de despesa com pessoal, visto que, por orientação do MPOG-DEST, o valor das despesas com admissão de novos funcionários não poderá ser superior ao custo da mão de obra terceirizada dispensada.

Conforme também informou a instituição, todo o processo foi respaldado em ofício circular (nº 703/DEST-MP) do ministério recebido pelo banco, em 24 de setembro de 2010, que trata do Acórdão nº 2132/2010 , do Tribunal de Contas da União (TCU), relativo à conformidade dos contratos de terceirização de mão de obra no âmbito da Administração Pública Federal Indireta, especificamente nas empresas estatais e de economia mista. "Este ofício foi encaminhado para todas as estatais no âmbito do Governo Federal".

AFBNB

Procurada pela reportagem, a presidente da Associação dos Funcionários do BNB (AFBNB), Rita Josina, afirma que "a medida trata de cumprimento de determinação de órgãos superiores, já que se configura contratação em excesso e ocupação de cargo publico". A ampliação do quadro de funcionários próprios do BNB ocorrerá justamente logo após a posse do novo presidente do banco, o catarinense Ary Joel de Abreu Lanzarin, funcionário de carreira do Banco do Brasil nomeado pela presidente da República Dilma Rousseff, no último dia 16 de agosto. A transmissão do cargo, ocupado interinamente por pelo administrador de empresas, Paulo Sérgio Rebouças Ferraro, está prevista para o dia 30 deste mês, na sede do BNB, na capital cearense.

Balanço

No primeiro semestre de 2012, o banco apresentou um aumento de 21,1% na quantidade de operações contratadas, em relação a igual período de 2011, conforme balanço financeiro divulgado na última terça-feira pela instituição. Apesar dos avanços, as contratações de financiamento com recursos do Fundo Contitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), importante fonte de recursos operada pelo BNB, que totalizaram R$ 3,9 bilhões, somaram montante 13,3% menor do que o valor verificado no primeiro semestre do último ano (R$ 4,5 bilhões).

Atuação

21,1 por cento foi o aumento na quantidade de operações do banco no 1º semestre de 2012, em relação a igual período de 2011."

Extraído de http://www.afbnb.com.br/noticias_detalhes.php?cod_noticia=9526&cod_secao=2

Segunda Turma condena por danos morais empresa que descontou aviso prévio proporcional de trabalhador (Fonte: TRT 10ª Reg.)

"A Segunda Turma do TRT da 10ª Região julgou procedente o pedido de danos morais do ex-empregado da Cotril Máquinas e Equipamentos Ltda. em razão do desconto indevido de 42 dias no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). No caso específico dos autos, a empresa debitou os dias do valor a ser recebido pelo empregado porque considerou a falta de cumprimento do aviso prévio proporcional um dever, e não um direito do empregado. Entretanto, para a Turma, não há previsão na Constituição Federal da obrigação de o empregado prestar o aviso prévio de forma proporcional ao seu empregador, de forma que se mantém o prazo fixado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 30 dias. A indenização por danos morais foi mais de R$ 6 mil.

O desembargador do trabalho Mário Caron, relator no processo, ressalta que a proporcionalidade do aviso prévio (Lei 12.506/2011) aplica-se somente aos empregados, tratando-se de direito dos trabalhadores. Segundo a lei o empregado tem o direito ao aviso prévio proporcional a partir de um ano completo de serviço, à base de três dias por ano prestado para o mesmo empregador até o máximo de 60 dias, que somados aos 30 dias já garantidos perfazem um total de 90 dias. “A intenção do legislador que deu origem a tal Lei seria de falar da prestação de serviço pelo trabalhador e não pela empresa. Dessa forma, a norma só se aplica aos empregados”, afirmou o relator.

A Turma ainda condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da (CLT), em função do atraso na quitação do salário do ex-empregado."

Extraído de http://www.trt10.jus.br/?mod=ponte.php&ori=ini&pag=noticia&path=ascom/index.php&ponteiro=42103

Acumulação aposentadoria com auxílio-acidente só ocorre se for anterior à edição da MP 1.596 (Fonte: STJ)

"A acumulação do auxílio-acidente com proventos da aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes da edição da MP 1.596/97, convertida na Lei 9.528/97. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo do INSS contra um segurado de Minas Gerais. 

O artigo 86 da Lei 8.213/91 permitia a acumulação dos benefícios e foi modificado pela Medida Provisória 1.596-14, datada de 11 de novembro de 1997. De acordo com o relator, ministro Herman Benjamin, a modificação, em tese, não trouxe prejuízos ao segurados, pois ficou estabelecido que o auxílio-acidente seria computado no cálculo da aposentadoria. 

O ministro explicou que a alteração do regime previdenciário caracterizou dois sistemas: o primeiro até 10 de novembro de 1997, quando o auxílio-acidente e a aposentadoria coexistiam sem regra de exclusão ou cômputo recíproco; e após 11 de novembro de 1997, quando a superveniência de aposentadoria extinguiu o auxílio-acidente, que passou a ser computado nos salários de contribuição daquele benefício. 

As alterações trouxeram, segundo o ministro, a total impossibilidade de aplicação híbrida dos dois regimes. No caso julgado pelo STJ, o segurado trabalhou como mineiro e adquiriu uma doença chamada silicose, resultado da exposição à nociva substância sílica. A doença surgiu antes de ocorrer a vedação de acumulação dos benefícios, mas a incapacidade para o trabalho veio depois. Ele se aposentou em 1994. 

Lesão incapacitante 

Os ministros analisaram se a "lesão incapacitante", que é um dos critérios definidores para a concessão de auxílio-acidente e aposentadoria, se dá no momento em que ocorre a doença do trabalho ou quando ela se torna incapacitante. 

A Primeira Seção fixou o entendimento de que o marco é a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou ainda o dia em que for realizado o diagnóstico, identificado no laudo pericial, valendo o que ocorrer primeiro. 

Assim, no caso de acidente típico, o início da incapacidade laborativa é o momento em que ele ocorre. Já quanto à doença do trabalho, deve-se aplicar o artigo 23 da Lei 8.213, com suas alterações. No caso julgado pelo STJ, a incapacidade laboral do segurado só foi reconhecida em 2002. O segurado reclamava que era evidente o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, existindo direito ao pagamento do auxílio. 

A Primeira Seção entendeu que a doença incapacitante se manifestou depois da aposentadoria do segurado e da Lei 9.528. Para que houvesse o auxílio, a lesão incapacitante e a aposentadoria teriam que ser anteriores a 11 de novembro de 1997, data da publicação da Medida Provisória 1.596-14, posteriormente convertida na Lei 9.528, que alterou a redação do artigo 86, parágrafo 3º, da Lei 8.213. 

Embora a aposentadoria tenha sido concedida antes de 11 de novembro de 1997, a lesão se tornou incapacitante após o marco legal fixado."

Extraído de http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106756&utm_source=agencia&utm_medium=twitter&utm_campaign=Feed%3A+STJNoticias+%28STJNoticias%29

La OIT y el trabajo decente (Fonte: Confidencial Colombia)

"La directora de la Organización Internacional de Trabajo para los países andinos, Carmen Moreno, recordó en Colombia que ese organismo seguirá acompañando la promoción del trabajo decente, las garantías de los trabajadores y sus derechos laborales.

"Desde la OIT, promovemos toda gestión democrática para promover reformas en el Estado y el respeto a los derechos de los trabajadores", señaló Moreno al intervenir en el II Encuentro Andino Bipartito de Diálogo Social en la ciudad de Quibdó, noroeste colombiano.

La directora de la OIT para los países andinos (Bolivia, Ecuador, Perú y Colombia) destacó también "la pertinencia de seguir ahondando en el diálogo social en el sector público" como "un paso adelante" que ha dado, por ejemplo, el Gobierno colombiano para promover el trabajo digno.

Colombia es el único país andino que ha ratificado los acuerdos de la Organización Internacional del Trabajo (OIT) para los trabajadores del sector público.

La cita en Quibdó, capital del departamento del Chocó, y que concluirá mañana, jueves, congrega a un poco mas de un centenar de delegados y expertos de Argentina, Bolivia, Colombia, Ecuador, España, Suecia, Uruguay y Venezuela.

El ministro colombiano del Trabajo, Rafael Pardo, por su parte, dijo también en la inauguración de la cita que el compromiso de Colombia con los trabajadores públicos le permite ratificar varios de los convenios laborales de la OIT.

"Somos el único país de la región andina que ha ratificado los Acuerdos 151 y 154 de la OIT, mediante los cuales se busca preservar los derechos laborales de los servidores públicos, como crear condiciones para negociar colectivamente en el sector público", dijo Pardo.

El alto cargo agregó que es política del Gobierno "preservar las buenas relaciones" entre el Estado, como primer empleador del país, y sus trabajadores.

El vicepresidente colombiano, Angelino Garzón, de larga experiencia como dirigente sindical, envió un vídeo de saludo a los asistentes y celebró la iniciativa del Ministerio del Trabajo de su país de organizar una jornada de diálogo social, como mecanismo de cohesión social.

En la cita participa también el secretario general Internacional de Servicios Públicos (ISP), Peter Waldorff.

La reunión en Colombia fue organizada por el Ministerio de Trabajo colombiano, la OIT y la Organización Internacional de Servicios Públicos, principal sindicato europeo de servicios públicos.

Entre los invitados especiales figuran, además de Moreno y Waldorff, Edgardo Vásquez, director general de asuntos Sindicales del Ministerio del Trabajo, Empleo y Previsión Social de Bolivia, y Federico Dávila, subsecretario de la Unión Personal Civil de la Nación (UPNC), de Argentina.

También Héctor Darío Castellano, secretario de Relaciones Internacionales de Uruguay, y el director de Regulación del Ministerio del Trabajo, Empleo y Seguridad Social de ese país, Pablo Titiro, así como Annette Carnhede, expresidenta de la Federación de Trabajadores Estatales de Suecia.

De Colombia participan el tesorero de la Central Unitaria de Trabajadores (CUT), Francisco Maltés; el presidente de la Confederación de Trabajadores de Colombia (CTC), Miguel Morantes, y el vicepresidente de la Confederación General del Trabajo (CGT), Percy Oyola."

Extraído de http://confidencialcolombia.com/es/1/103/1308/La-OIT-y-el-trabajo-decente-oit-trabajo-respeto-derechos-obreros.htm

Sudáfrica podría hacer más por los mineros, dice el especialista en minería de la OIT (Fonte: OIT)

"GINEBRA (Noticias de la OIT) – Sudáfrica ha adoptado medidas importantes después de la fin del apartheid para abordar las condiciones de trabajo en la industria minera, pero todavía queda mucho por hacer, declaró el especialista en minería de la OIT, Martin Hahn.

“Es posible aumentar los esfuerzos para mejorar la aplicación de las normas mineras existentes, sobre todo en lo que se refiere a la seguridad y salud de los mineros”, afirmó Hahn, y destacó que los sindicatos han mantenido el tema de la seguridad en los primeros lugares de la agenda social.

La semana pasada, decenas de personas murieron en la mina de platino de Marikana en la provincia noroeste de Sudáfrica cuando la policía disparó contra los mineros que reivindicaban salarios más altos y mejores condiciones de trabajo.

Martin Hahn señaló que los mineros como los de Marikana – una zona con actividades a cielo abierto y bajo tierra – con frecuencia están expuestos a un gran número de riesgos para la seguridad: desprendimiento de rocas, polvo, ruidos intensos, humo y altas temperaturas, entre otros.

Muchos mineros además sufren de enfermedades como la silicosis y la tuberculosis. Las tasas del VIH pueden ser altas ya que, en algunos casos, los mineros se ven obligados a dejar atrás a sus familias para encontrar trabajo, y están más expuestos al sexo ocasional.

En lo que se refiere a los salarios, los sueldos por lo general son altos para los trabajadores altamente calificados como ingenieros y gerentes, pero pueden ser muy bajos para los mineros que son formados en el trabajo y tienen una educación formal muy limitada.

Una disminución de las muertes

La industria de la minería ha registrado un auge en Sudáfrica durante los últimos años. De acuerdo con un informe de 2008 del gobierno, el sector empleaba 2,7 por ciento de la población económicamente activa.

El gobierno ha adoptado una serie de medidas para mejorar las condiciones de trabajo en la industria minera. De hecho, el número de muertes en las minas de Sudáfrica disminuyó de 774 en 1984 a 128 en 2008.

El cambio decisivo fue la reforma de la legislación del país en materia de minería. La reforma fue realizada aplicando los principios del Convenio de la OIT sobre seguridad y salud en las minas, 1995 (n.° 176), que el país ratificó entonces.

“La disminución de las tasas de mortalidad muestra claramente que se han realizado esfuerzos significativos para mejorar la seguridad de las minas en Sudáfrica, pero aún queda mucho por hacer para crear la muy necesaria cultura de prevención en materia de seguridad y salud en cada una de las minas de Sudáfrica a fin de alcanzar el objetivo de cero muertes”, dijo Martin Hahn.

Agregó que las condiciones de trabajo pueden variar mucho dependiendo de si la mina es nueva o vieja, si es a cielo abierto o bajo tierra, de su profundidad y del tipo de mineral que se extrae."

Extraído de http://www.ilo.org/global/about-the-ilo/press-and-media-centre/news/WCMS_187848/lang--es/index.htm

Celi Pinto: “país só será conciliado se culpados forem conhecidos” (Fonte: Sul 21)

Celi Pinto entende que é preciso identificar também os locais que funcionaram como centros de tortura no Rio Grande do Sul | Foto: Ramiro Furquim/Sul21

Samir Oliveira

"A historiadora e cientista política Celi Pinto é uma das cinco integrantes da Comissão Estadual da Verdade criada pelo governador Tarso Genro (PT) para auxiliar os trabalhos do grupo nacional instituído pela presidente Dilma Rousseff (PT). Nesta entrevista ao Sul21, a professora e pesquisadora da UFRGS diz que o país só pode ser conciliado quando os agentes do Estado que cometeram crimes durante a ditadura militar forem identificados.

Nesta segunda-feira (20), a comissão gaúcha fará a primeira reunião para definir um plano de trabalho e receber as informações sobre o tipo de apoio e estrutura que receberam do governo para a realização dos trabalhos. Celi Pinto acredita que é possível contar com uma rede de apoiadores da sociedade civil, como pessoas que foram presas e torturadas durante o regime e estão dispostas a colaborar com informações e depoimentos.

Única historiadora da comissão gaúcha, ela projeta que, após a conclusão dos trabalhos, será possível organizar um arquivo público com todas as informações sobre a atuação da ditadura no Rio Grande do Sul. Consciente de que é muito trabalho para pouco tempo e efetivo pessoal, Celi diz que essa é a comissão “possível com as combinações políticas que são feitas para governar o país” e critica a influência de grandes nomes da ditadura, como o senador José Sarney (PMDB-AP), no cenário político atual.

“Queremos organizar um conjunto de materiais que mostre onde, como e quem foi responsável pela tortura, pela censura, pelos sequestros e pelos assassinatos no RS”

Sul 21 – Como vai funcionar a Comissão Estadual da Verdade?

Celi Pinto – O primeiro momento ocorreu com a instauração solene no Palácio Piratini. O segundo é o momento em que receberemos do governo do Estado as informações sobre a estrutura que teremos para agir. Nesta segunda-feira (20) iremos ter essas informações e criar uma rotina de trabalho..."

Íntegra disponível em http://sul21.com.br/jornal/2012/08/pais-so-sera-conciliado-quando-culpados-forem-identificados-diz-celi-pinto/

Mundo do Trabalho
"Por um novo modelo de Relações Laborais ao Século XXI, centrado no homem que trabalha."

Foto: Luis Henrique Ramírez

"A AGETRA - Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas, realiza em Passo Fundo seu XXXIV CONGRESSO, sendo que na abertura ocorrida em 23 de agosto de 2013, o Dr. Luis Enrique Ramírez, da Argentina e Vice-Presidente da ALAL proferiu a conferência de abertura, discorrendo sobre a proposta da ALAL - Associação Latino Americana de Advogados Laboralista, por um novo modelo de Relações Laborais para o Século XXI em que o homem seja o centro das atenções de todo sistema produtivo e não meramente peça descartável, como vem ocorrendo.

Leia a íntegra da exposição:

A CARTA SOCIOLABORAL LATINO-AMERICANA:            

RUMO A UM NOVO PARADIGMA NAS RELAÇÕES LABORAIS.

Com certeza, o sistema capitalista está passando pela  maior crise, pelo menos desde 1930, mas não é outra crise cíclica do capitalismo; é uma crise civilizatória, uma crise planetária provocada por uma ordem social e econômica que gerou desigualdade, pobreza e marginalização de grandes setores sociais. Um bilhão de seres humanos que padecem fome e desnutrição no mundo, é a melhor prova disso.

Mas os poderes econômicos e financeiros propõem como saída… mais capitalismo, o que quer dizer mais exploração dos trabalhadores.

A crise demonstra as falácias do discurso oficial, e põe em dúvida os princípios do sistema capitalista: o Deus mercado foi impotente para prever e sair da crise, e são os Estados os que devem intervir, intensamente, para evitar o desastre.

Bilhões de dólares para o resgate de bancos, banqueiros e empresas, e um processo de espoliação aos trabalhadores, de seus direitos e conquistas..."

Íntegra disponível em http://www.alal.com.br/materia.asp?cod_noticia=6097

Plenário rejeita pedido de informações de Veneri sobre Copel (PT/PR)

"A bancada aliada rejeitou o pedido de informações apresentado pelo deputado estadual Tadeu Veneri (PT) sobre os contratos de comercialização de energia elétrica comandados pela Copel Geração e Transmissão de Energia. Veneri requereu que a empresa informasse quantos leilões de oferta de energia foram realizados nos anos de 2011 e neste primeiro semestre de 2012, os participantes e os valores alcançados nas operações. A liderança do governo alegou que os dados são protegidos pela cláusula de confidencialidade entre a Copel e os contratantes de energia. 

Veneri disse que a maior parte das informações poderiam ser fornecidas sem ferir eventuais cláusulas de confidencialidade. “Fizemos um pedido para esclarecer nossas dúvidas sobre o resultado dessas operações para a Copel. É importante saber se uma das principais empresas do estado está fazendo negociações que atendam ao interesse público”, disse o deputado. 

 Ele explicou que informações extraoficiais indicam que o preço obtido pela companhia em algumas operações de venda de energia ficaram abaixo daquele alcançado no leilão público 008/12, realizado há quinze dias, para consumidores finais."

Extraído de http://www.pt-pr.org.br/noticias/25/10666/plenario-rejeita-pedido-de-informacoes-de-veneri-sobre-copel

União afetiva entre três pessoas é oficializada em escritura pública (Fonte: Correio Braziliense)

"Um cartório no interior de São Paulo divulgou nesta semana uma Escritura Pública de União Poliafetiva, caso considerado inédito no país. Um homem e duas mulheres da cidade de Tupã, que não tiveram a identidade divulgada pelo cartório, já viviam uma união estável e decidiram declarar oficialmente a vida a três.

De acordo com a tabeliã que registrou a escritura, Cláudia do Nascimento Domingues, a declaração pública foi uma forma de garantir os direitos de família entre eles. “A lei não permite casamentos poligâmicos, mas neste caso, nenhum deles é casado e os três vivem juntos por vontade própria. Há, portanto, uma união estável, um contrato, onde se estabelecem regras, formas de dividir funções e colaborações para a estrutura familiar”, esclarece.

A união poliafetiva é mais uma das muitas formas atuais de família, explica a vice-presidente Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), Maria Berenice Dias. “O novo conceito de família é mais flexível, não há a necessidade de casamento”. 

Com a união oficializada, os três passam a ter direitos, principalmente no caso de separação. “Se tivessem filhos, eles poderiam combinar que todos seriam responsáveis pelos custos da criação. Em uma situação de doença, eles poderiam se visitar e se apresentar como membros da mesma família e, em caso de separação, facilita a organização da divisão de bens e patrimônios”, esclarece Domingues.

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Como não existe na Constituição brasileira nenhuma referência sobre a impossibilidade de uma união estável entre três pessoas, o caso não pode ser entendido como um desvio da norma nacional.

A união poliafetiva não abre um precedente jurídico já que a questão não chegou a ser levada a um debate no Judiciário."

Extraído de http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2012/08/22/interna_brasil,318640/uniao-afetiva-entre-tres-pessoas-e-oficializada-em-escritura-publica.shtml?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter#.UDYrdeRjuFs.facebook

ATENDIMENTO BANCÁRIO: Bancos expõem clientes em demoradas filas (Fonte: Sindicato dos Bancários)

"O Sindicato dos Bancários de Goiás conclama os clientes e usuários do sistema financeiro a reclamarem nos órgãos competentes sobre o não cumprimento, por parte dos bancos, das leis que determinam o tempo máximo para atendimento nas agências bancárias de Goiânia e Aparecida de Goiânia.

A entidade sindical lutou junto aos poderes constituídos e conseguiu aprovação das leis que garantem o tempo máximo para atendimento nas agências. Agora cabe aos clientes exigirem os seus direitos.

Em Goiânia o atendimento tem que ser feito no máximo em 20 minutos em dias normais e até 30 minutos nos dias anterior e posterior a feriados prolongados. As reclamações devem ser feitas pelos telefones 3524-2349 (Procon Goiânia) ou 151 (Procon Goiás).

Em Aparecida de Goiânia os bancos estão obrigados a atender no prazo máximo de 20 minutos, podendo ser ampliado para 30 minutos se o estabelecimento disponibilizar sistema de distribuição de senhas, em que o cliente permaneça comodamente sentado à espera de ser chamado para atendimento. As reclamações devem ser feitas pelo telefone 3545-6502 (Procon Aparecida de Goiânia).

Número de bancários é insuficiente para a demanda

A geração de empregos nos bancos no primeiro semestre de 2012 diminuiu 6% em relação ao mesmo período de 2011, conforme aponta o Dieese.

Os reflexos dessa demanda são maléficos tanto para clientes quanto para os bancários. Os bancos expõem os usuários em demoradas filas, em flagrante desrespeito à legislação. Os bancários, devido ao acúmulo de serviços e pressões recebidas, são acometidos de doenças ocupacionais como a LER/DORT, depressão, síndrome do pânico, estresse dentre outras.

As negociações com os bancos estão em andamento e uma das principais reivindicações é a contratação de mais bancários para atender dignamente os clientes e usuários."

Extraído de http://www.bancariosgo.org.br/noticias/atendimento-bancario-bancos-expoem-clientes-em-demoradas-filas/



Información desclasificada muestra que EE.UU. busca extradición de Assange (Fonte: Telesur)

"Un periódico australiano dio a conocer que EE.UU sí solicitaría la extradición de Julian Assange a Australia bajo los cargos de "espionaje, conspiración, acceso ilegal a información confidencial y fraude informático". El Ministro de Relaciones Exteriores de Australia había negado la información.

El Ministro de Relaciones Exteriores de Australia, Bob Carr, rechazó la idea de que EE.UU planea la extraditación del director de Wikileaks, Julian Assange, por cargos derivados de la obtención de información clasificada por parte del portal, sin embargo, cables diplomáticos desclasificados australianos contradicen lo dicho por Carr.

De acuerdo al The Sidney Morning Herald australiano, los cables revelan que la embajada australiana en Washington informó en febrero que “la investigación de EE.UU. sobre la posible conducta delictiva del Sr. Assange ha sido constante durante más de un año”.

La embajada australiana identificó una amplia gama de cargos criminales que los Estados Unidos podría entablar en contra de Assange, incluyendo espionaje, conspiración, acceso ilegal a información confidencial y fraude informático.

Otra información que se desprende, de los cables, es que “diplomáticos australianos esperan que los cargos contra Assange sean cuidadosa y estrictamente definidos, en un esfuerzo por evitar conflictos con las disposiciones sobre libertad de expresión de la Primera Enmienda de la Constitución de EE.UU”.

Informan también que el gobierno australiano considera la posibilidad de la extradición tan suficientemente probable que, desde Canberra (capital de Australia)..."

Íntegra disponível em http://www.telesurtv.net/articulos/2012/08/22/informacion-desclasificada-muestra-que-ee.uu-busca-extradicion-de-assange-8539.html