Terceirização do 190 será em até 90 dias (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"O governador Geraldo Alckimin (PSDB) afirmou ontem que a terceirização do atendimento de emergências por telefone da Polícia Militar, o 190, deve começar em São Paulo em até três meses. Os primeiros municípios a terem a substituição serão a capital paulista, Osasco e São José dos Campos..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

Governo liga usinas térmicas no Nordeste para evitar risco de apagão (Fonte: UDOP)

"O secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, informou ontem a tarde que o governo decidiu ligar 1.000 megawatts (MW) de geração de energia elétrica com térmicas no Nordeste para conter risco de apagão. O secretário explicou que, com a medida, as linhas de transmissão que levam energia de outras localidades do país para a região Nordeste terão condições de continuar suprindo os consumidores mesmo diante de contratempos na operação da rede.

Zimmermann mencionou que o episódio do apagão que atingiu todo o Nordeste na semana passada, causado por uma queimada na vegetação, não poderia ter sido contornado em razão da alta demanda por energia enviada por outras regiões. Atualmente, o chamado "intercâmbio" de energia para o Nordeste é de 3,8 mil MW.

De acordo com a previsão do secretário-executivo do MME, o despacho adicional das térmicas no Nordeste deve durar 15 dias, com fontes de geração provindas da queima de gás natural, carvão ou óleo. O custo desta operação deverá ser de até R$ 50 milhões, a ser rateado com todos os consumidores do país.

Por outro lado, Zimmermann ressaltou que a geração de térmicas nas demais regiões do país deverá ser reduzida de 11 mil MW para 9 mil MW em setembro. "O despacho de térmicas diminui 2 mil MW por razões energéticas. Isso porque estou a menos de dois meses da estação de chuvas", disse o secretário, que participa nesta tarde de reunião do Comitê de Monitoramente do Setor Elétrico (CMSE).

O secretário informou que a redução do despacho em 2 mil MW deve gerar uma economia de pode gerar economia R$ 400 milhões para o sistema. Ele ressaltou que a partir deste mês começou a ser usado o novo sistema computacional de operação, que prevê o repasse de parte dos custos de operação da térmicas para o preço da energia negociada no mercado de curto prazo (spot)."

Fonte: UDOP

Deputados querem definir cronograma para votação do novo CPC (Fonte: Agência Câmara)

"O relator do projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), vai se reunir nesta quarta-feira (4) com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para tentar definir um cronograma de votação da proposta. O texto foi discutido pelo Plenário nesta terça-feira.

“Na reunião, vamos tratar de procedimentos para finalizar o debate do novo CPC, tentar reunir as bancadas para esclarecer o conteúdo do código e eventuais dúvidas”, disse o relator.

Teixeira se reunirá ainda com a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi para tratar das sugestões do STJ ao projeto. Na semana passada, o STJ decidiu criar uma comissão especial para analisar o projeto e oferecer sugestões.

Debates em Plenário

O Plenário já realizou duas das cinco sessões de discussão do projeto. Nesta terça-feira, durante o segundo dia de debates, o deputado Severino Ninho (PSB-PE) destacou o ponto do novo CPC que obriga o julgamento das ações em ordem cronológica, impedindo que os pedidos envelheçam nos gabinetes. "Acaba o conluio, passa a existir a igualdade. Um escritório mais notório, um demandante mais poderoso, eles não vão mais ter preferência, será tudo julgado na ordem cronológica, com as devidas exceções”, afirmou.

O deputado destacou ainda a principal inovação do projeto: o incidente de resolução de demandas repetitivas, que vai dar uma só decisão a milhares de ações iguais, em casos contra planos econômicos, empresas de telefonia, entre outros. "[O incidente] vai determinar que aqueles que tenham demandas iguais recebam sentenças iguais", disse. "Isso vai desafogar o Judiciário."

Jurisprudência

Já o deputado Hugo Napoleão (PSD-PI) elogiou o fato de o novo CPC trazer um sistema mais adequado à realidade brasileira, em vez de se tratar de “um aglomerado de artigos”. Ele destacou que o projeto dá ênfase à jurisprudência, ou seja, aos entendimentos firmados em tribunais superiores.

O projeto obriga os tribunais a manter a jurisprudência atualizada e permite que um juiz julgue improcedente um pedido que contrarie os entendimentos firmados, antes mesmo de iniciar o trâmite da ação.

Napoleão ressaltou, no entanto, que é preciso que os juízes tenham cuidado ao lidar com a jurisprudência para que um direito individual não seja prejudicado. “Não se pode substituir o singular pelo similar. É preciso que se tenha equilíbrio para notar que nem tudo é similar, sob pena de comprometer o exercício da Justiça”, disse.

O novo Código de Processo Civil foi criado por uma comissão de juristas do Senado com o objetivo de agilizar a Justiça. A proposta altera a tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, de consumidor, tributário, trabalhista, entre outros.

Para dar mais celeridade, o projeto cria ferramentas que lidam com pedidos de massa, incentiva a conciliação e a jurisprudência, elimina formalidades e aposta no processo eletrônico."

Fonte: Agência Câmara

Cartões do vale-cultura começarão a ser distribuídos em Outubro (Fonte: EBC)

"Em entrevista ao programa Bom dia Ministro, desta quarta-feira (4) , a ministra da Cultura, Marta Suplicy, falou sobre a entrega dos vales e pediu aos prefeitos que incentivem a cultura em suas cidades. Os cartões serão utilizados para a compra de produtos como DVDs, livros, revistas, ingressos para museus, teatros e cinemas, entre outros."

 

Fonte: EBC

Jueces chilenos piden perdón por su papel en la dictadura de Pinochet (Fonte: RT)

"40 años después de la instauración del régimen militar de Augusto Pinochet, este miércoles los jueces de la Asociación de Magistrados del Poder Judicial de Chile han pedido perdón a las víctimas de la dictadura genocida y a sus familiares por cometer omisiones y violar los derechos humanos durante el régimen, informa TeleSur.

"Sin ambigüedades ni equívocos, ha llegado la hora de pedir perdón a las víctimas, sus deudos y a la sociedad chilena", declaró la asociación.

El número de víctimas de la dictadura de Pinochet supera las 40.000 personas, 3.065 de las cuales perdieron la vida o desaparecieron entre septiembre de 1973 y marzo de 1990."

Fonte: RT

Transnacionais dominam o setor elétrico nacional (Fonte: Brasil de Fato)

"A privatização do setor elétrico brasileiro, nos anos 1990, representou a transferência do patrimônio público nacional e de um conjunto de trabalhadores altamente produtivos para o capital privado.

A energia passou a ser controlada pelas grandes corporações internacionais, através de uma fusão de grandes bancos mundiais, dentre eles o Santander, Bra desco, Citigroup e Votorantim; grandes empresas energéticas mundiais como a Suez, AES, Duke, Endesa, General Eléctric; grandes empresas mineradoras e metalúrgicas mundiais, tais como a Alcoa, BHP Billiton, Vale, Gerdau, Siemens, Alstom; e grandes empreiteiras, a exemplo da Camargo Correa e da Odebrecht..."

Íntegra: Brasil de Fato

Governo compra por R$ 12,75 ações de R$ 6,90 (Fonte: Cícero Cattani)

"O pacto de acionista entre a Sanepar e o grupo Dominó passa a valer a partir desta quinta, dia cinco. Pelo acordo, o governo será ressarcido de um crédito que teria junto à estatal. Para o deputado Tadeu Veneri, o novo pacto de acionistas da Sanepar vai proporcionar ao governo do estado um “mico” de R$ 358 milhões. De acordo com ele, em discurso na Assembleia, a conversão de parte da dívida total da Sanepar com o estado em ações irá provocar perdas para o estado.” Ocorre que as ações da companhia estão cotadas esta semana em R$ 6,90. E o pacto estabelece que o valor delas na transferência será de R$ 12,75. Ou seja, o estado vai pagar 85% a mais pelas ações”. Para ele,,  “a diferença entre o que a ação vale no mercado e o valor estipulado por uma tríade de bancos será bancada pelo contribuinte paranaense ou para quem ficar com as ações no final. É um assalto contra o estado”, disse o deputado.. A Sanepar deve ao estado, por conta de um empréstimo do Programa Paraná Saneamento, R$ 1,064 bilhão. A quitação será feita em ações – R$ 781,1 milhões – e por meio de um pagamento direto de R$ 283,4 milhões. A dívida deve ser saldada até 30 de novembro. Suspeita-se  que se trata de uma manobra para injetar recursos da própria Sanepar e da Copel, via Dominó, à combalida finanças do estado."

Fonte: Cícero Cattani

"Somos maioria e estamos unidos contra o PL 4330", diz CTB (Fonte: Portal Vermelho)

"“Nós representamos a classe trabalhadora, somos ampla maioria na sociedade brasileira e estamos unidos contra o projeto do empresário Sandro Mabel e o relatório do Maia”, afirmou Adílson. Acrescentou que “minoria absoluta em nosso país são os empresários que estão com um poderoso lobby no Congresso Nacional pressionando pela aprovação da proposta, que só a eles interessa”.

inanciamento de campanha

Ocorre que esta minoria é quem financia a campanha de deputados e senadores e, por tal razão, exerce forte influência no Congresso Nacional, onde a correlação de forças é hoje francamente desfavorável à classe trabalhadora, observou o presidente da CTB. Afinal, Karl Marx já dizia que capital é poder social concentrado.

O presidente da CTB lembrou a previsão feita por 19 ministros do TST, em ofício recentemente encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, de que o PL 4330 “ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais”.

“O risco de um imenso retrocesso social é evidente e isto só interessa ao empresariado, que com isto reduz o custo da força de trabalho e o próprio valor social do trabalho, comprometendo o mercado interno e o desenvolvimento nacional”, salientou o presidente da CTB. Ele também elogiou o Manifesto de Repúdio ao Projeto de Lei nº 4330/2004 divulgado nesta quarta, 4, pelo Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da UNB.

O manifesto sustenta que, ao permitir a intermediação da mão de obra, a proposta dos deputados Sandro Babel e Arthur Maia “ofende um dos princípios básicos da Organização Internacional do Trabalho, o de que o trabalho humano não é mercadoria, e retira do trabalhador a condição de sujeito que oferta e contrata sua força de trabalho para impor a ele a condição de objeto de um contrato de prestação de serviços entre duas empresas”.

O documento também cita estudo do Dieese indicando que os terceirizados recebem 27,1% menos do que os funcionários estáveis da empresa contratante e em geral estão situados nas faixas salariais mais baixas, trabalham pelo menos três horas a mais por semana e são vítimas de uma taxa de rotatividade bem maior: 44,9% contra 22%. Além disto, a terceirização divide a classe trabalhadora, criando uma subcategoria de assalariados, e enfraquece o movimento sindical. Daí a ansiedade dos representantes do capital para aprovar o PL 4330."

Fonte: Portal Vermelho

Veneri diz que acordo de acionistas da Sanepar vai dar prejuízo de R$ 358 milhões ao estado (Fonte: Vanguarda Política)

"O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) disse, nesta quarta-feira, 4, em discurso na Assembleia Legislativa, que o novo pacto de acionistas da Sanepar vai proporcionar ao governo do estado um “mico” de R$ 358 milhões. De acordo com o deputado, a conversão de parte da dívida total da Sanepar com o estado em ações irá provocar perdas para o estado.

Ocorre que as ações da companhia estão cotadas esta semana em R$ 6,90. E o pacto estabelece que o valor delas na transferência será de R$ 12,75. “Ou seja, o estado vai pagar 85% a mais pelas ações”, denunciou Veneri.  A empresa deve ao estado, por conta de um empréstimo do Programa Paraná Saneamento, R$ 1,064 bilhão. A quitação será feita em ações – R$ 781,1 milhões – e por meio de um pagamento direto de R$ 283,4 milhões. A dívida deve ser saldada até 30 de novembro, segundo o novo pacto de acionistas que começa a vigorar nesta quinta-feira,5.

“A diferença entre o que a ação vale no mercado e o valor estipulado por uma tríade de bancos será bancada pelo contribuinte paranaense ou para quem ficar com as ações no final. É um assalto contra o estado”, disse o deputado.

O acordo envolve o governo do Estado, com 60% do capital votante, e a Dominó Holdings, detentora de uma fatia de 39,7%.   O acordo foi assinado no governo Lerner, em 1998.A Dominó Holdings é formada pela Copel (45%) , pela Daleth Participações (27,5%), que reúne fundos de pensão de empresas públicas, como BNDES, Copel, Caixa Econômica Federal, Banco Central e Banco do Brasil; e pela Andrade Gutierrez Concessões, com os outros 27,5%."

Fonte: Vanguarda Política

Em São Paulo, atingidos por barragens protestam em frente à empresa Siemens (Fonte: Brasil de Fato)

"A passeata do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) deixou a Marginal Tietê, na capital paulista, por volta das 12h. Em seguida, o grupo protestou em frente à unidade da empresa Siemens, no bairro da Lapa, zona oeste. Antes, os manifestantes passaram pela unidade da Alston, na Marginal Tietê, onde gritaram palavras de ordem contra a instituição e fizeram pichações nas paredes da empresa e no asfalto..."

Íntegra: Brasil de Fato

3ª Turma: energia elétrica enseja adicional de periculosidade apenas para quem atua na produção e transmissão (Fonte: TRT 2ª Região)

"Segundo os magistrados da 3ª Turma, o adicional de periculosidade restringe-se aos trabalhadores que lidam com produção e transmissão de energia elétrica.

No caso analisado, uma empresa recorreu ao Tribunal contra a condenação, imposta pela sentença, quanto ao pagamento de adicional de periculosidade, alegando que o reclamante não laborava em sistema elétrico de potência, mas sim em sistema de consumo.

De acordo com o voto da relatora do acórdão, desembargadora Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, “O legislador não teve em mente abranger todo e qualquer trabalhador que tenha contato com energia elétrica e, sim, oferecer um acréscimo salarial àqueles que lidam com a produção e transmissão da energia elétrica das usinas até os estabelecimentos transmissores, cujo risco de vida é sempre presente”,  observou.

A magistrada destacou também que, apesar de a perícia constatar a existência de condições perigosas nas atividades exercidas pelo reclamante, com fulcro no art. 436, do CPC, não há como acolher integralmente seus fundamentos. O adicional, para os empregados do setor de energia elétrica, teve sua concessão regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, que estabeleceu um quadro das atividades e áreas de risco bem precisas, no qual as operações abrangidas são aquelas incluídas em “sistemas elétricos de potência”. Tais sistemas, segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), englobam as operações desde as estações geradoras, as linhas de transmissão e os sistemas de distribuição, terminando o ciclo nos relógios medidores de consumo nos estabelecimentos transmissores.

Ante a análise da perícia, a magistrada reformou a sentença, “pois não enquadradas as atividades exercidas pelo autor naquelas previstas no quadro de atividades/ área de risco anexo ao mencionado decreto.”

Por fim, os desembargadores da 3ª Turma decidiram dar provimento parcial  ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos e, como consequência, julgar improcedente a reclamação trabalhista, absolvendo a reclamada de todo o pedido inicial, nos termos da fundamentação do voto da relatora.

(Processo  012270054.2009.5.02.0010 – Ac. 20130599438)"

Fonte: TRT 2ª Região

Projeto de terceirização vai ser votado diretamente pelo Plenário (Fonte: Agência Câmara)

"O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Décio Lima (PT-SC), informou há pouco que o projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04) será votado diretamente pelo Plenário. Isso foi acordado com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, e com os líderes partidários. 

Segundo Lima, os líderes vão apresentar na próxima terça-feira requerimento de urgência para que a matéria vá direto para o Plenário.

“De todo o modo, a matéria só seria conclusiva na CCJ se houvesse acordo”, explicou o deputado. “Como não há acordo, o projeto naturalmente seria objeto de recurso para análise no Plenário. Então, vamos encurtar a tramitação”. Além disso, conforme Lima, essa decisão facilita os trabalhos da comissão, que “seriam certamente objeto de obstrução por conta da votação deste projeto”.

Ampliar o debate

O presidente Henrique Eduardo Alves diz que a polêmica em torno da matéria justifica a decisão. "Diante do impasse e atendendo à solicitação do presidente da comissão, do relator da matéria e dos deputados da CCJ, nós avocamos ao Plenário para que possa ter um debate mais pleno e possa ter uma votação mais tranquila", disse.

O presidente da CCJ concorda que é melhor que a decisão seja tomada por todos os 513 deputados. O projeto, que que já tramita na comissão há mais de dois anos, vem sendo alvo de diversos protestos contrários, especialmente por parte de centrais sindicais.

O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), também elogiou a medida. “A decisão tomada dará mais tranquilidade para a votação, e isso dará mais tempo ainda para tentarmos acordo para a votação”, disse. Ele ressaltou que já fez 25 modificações no texto do projeto.

Maia, no entanto, criticou os movimentos sociais por estarem “inviabilizando discussões” na Casa. “O Parlamento se tomou refém de posições que não são da maioria, mas de uma minoria que consegue se organizar”, opinou.

Pontos polêmicos

A proposta sobre terceirização tem quatro pontos principais de divergência:

O primeiro é a abrangência da terceirização – se deve valer para todas as atividades da empresa ou só para trabalhos secundários, as chamadas atividade-meio.

O segundo ponto é definir se a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas deve ser solidária ou subsidiária.

A terceira divergência é sobre a garantia aos terceirizados dos direitos trabalhistas vigentes para os trabalhadores contratados diretamente pela empresa, o que envolve a questão da representação sindical.

O último ponto é sobre a terceirização no serviço público."

Fonte: Agência Câmara

Motorista que ajudava na carga e descarga receberá adicional por acúmulo de função (Fonte: TRT 3ª Região)

"O acúmulo de função altera o contrato de trabalho inicialmente pactuado, gerando maior atribuição e mais responsabilidade ao empregado. Isso constitui ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, prevista nos artigos 444 e 468 da CLT.

Com esse entendimento o juiz Geraldo Hélio Leal, em sua atuação na Vara do Trabalho de Divinópolis, condenou a empresa de transporte de mercadorias a pagar adicional por acúmulo de função a um motorista que acabava também trabalhando como ajudante de carga.

Na petição inicial, o reclamante informou que foi contratado para exercer a função de motorista de caminhão. Porém, depois de alguns meses, ele passou a ser obrigado a descarregar o caminhão, com a ajuda de outros empregados, atividade não incluída na função de motorista. A reclamada se defendeu, alegando que o controle quanto à carga e descarga do caminhão é atividade inerente à função de motorista e, se haviam descargas de mercadorias, estas eram feitas com o próprio veículo dirigido pelo reclamante e sempre com a participação de um ajudante de motorista.

De acordo com o magistrado, a prova testemunhal demonstrou que o reclamante exercia as duas funções: a de motorista e a de ajudante. Tanto que a testemunha arrolada pela própria reclamada declarou que ele descarregava o caminhão, juntamente com os auxiliares. Para o juiz, mesmo que o empregado tenha o dever de colaborar, este não pode levar ao enriquecimento ilícito do empregador, que estará usufruindo de um serviço sem ter de pagar por ele. O reclamante, além de dirigir o caminhão, passava a carga para os ajudantes e, com isso, a reclamada deixava de contratar, pelo menos, um empregado.

O juiz sentenciante entendeu não ser razoável a configuração de dois vínculos empregatícios e nem ser devida a remuneração integral das duas funções. Por isso, arbitrou um adicional relativo à função acumulada de ajudante de carga, acrescido dos respectivos reflexos nas parcelas de horas extras, férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais a multa de 40%.

No julgamento do recurso da empresa ao TRT-MG, a Turma manteve a condenação do adicional por acúmulo de função, somente diminuindo o seu valor.

( 0001484-84.2011.5.03.0057 ED )"

Fonte: TRT 3ª Região

“Energia é um direito fundamental dos povos e não uma mercadoria” (Fonte: Brasil de Fato)

"A tarde dessa terça-feira (03), segundo dia do Encontro Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), foi dedicada a debater sobre o panorama da energia no Brasil e na América Latina e os principais impactos na vida dos trabalhadores e das populações do campo e da cidade.

Gilberto Cervinski, membro da coordenação nacional do MAB, abriu o debate apresentando os principais desafios que são colocados para os trabalhadores organizados na construção de um modelo energético que coloque nossos bens naturais a serviço do povo brasileiro. Entre eles estão a urgência de construir um luta unitária que derrote as transnacionais e conquiste a soberania, além de denunciar e lutar contra as altas tarifas de energia. “Os brasileiros pagam nove vezes mais o valor pago pelas grandes empresas por megawatt consumido. Exemplo é a Alcoa, uma das maiores empresas de alumínio do mundo”, afirmou..."

Íntegra: Brasil de Fato

Alves anuncia comissão geral para debater terceirizações (Fonte: Agência Câmara)

"O presidente Henrique Eduardo Alves informou há pouco que uma comissão geral vai discutir a melhor saída para a votação do projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04). A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (4) após reunião com sindicalistas e parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ligados ao movimento sindical.

Até a realização da comissão geral, ficará suspenso o requerimento de urgência e a proposta não será avocada para votação em Plenário. “Até lá, o projeto de lei ficará parado na CCJ para tentar um último entendimento. Se não se chegar a um consenso, pelo menos que tenham respeito à posição divergente”, disse Henrique Eduardo Alves.

Mais cedo, o presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT -SC), havia informado que os líderes apresentariam na próxima terça-feira (10) requerimento de urgência para que a matéria fosse direto para o Plenário.

Lima e o relator da matéria na CCJ, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), serão os responsáveis pela organização da sessão, que será realizada no dia 18 de setembro. A expectativa é colher subsídios antes da decisão se o projeto continua na CCJ ou se segue para Plenário."

Fonte: Agência Câmara