Comissão mista aprova MP que altera regras para concessão do seguro-desemprego (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Por 12 votos a 7, comissão mista de deputados e senadores aprovou, com alterações, a Medida Provisória do Seguro-desemprego (665/14). A polêmica MP faz parte do ajuste fiscal do governo federal. No texto aprovado nesta quarta-feira (29), a carência para o primeiro pedido de seguro-desemprego é de 12 meses de trabalho nos 18 meses anteriores à demissão. No segundo pedido, essa carência cai para 9 meses; e nos demais, para seis meses ininterruptos de trabalho.O relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), negociou esses novos prazos com o governo, que, no texto original da MP, previa carência de 18 meses nos dois anos anteriores à demissão. Rocha também alterou a medida provisória quanto ao abono salarial, que será pago ao empregado que comprovar vínculo formal de trabalho de no mínimo 90 dias, e não mais 180 dias, como queria o governo.O valor do abono seguirá a mesma regra do décimo terceiro, ou seja, só será pago integralmente a quem trabalhar o ano inteiro. Se trabalhou só cinco meses, por exemplo, receberá apenas 5/12 do abono..."

Íntegra Câmara dos Deputados 

Lula critica duramente projeto de lei da terceirização (Fonte: Ministério Público do Trabalho)

"São Bernardo do Campo (SP) – O ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, criticou duramente o projeto de lei que regulamenta a terceirização no Brasil (PL 4.330/2004), na terça-feira (28), no discurso de abertura do Simpósio Ação Coletiva, Democracia, Trabalho no Centro das Transformações Sociais. O evento, organizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) juntamente com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em parceria com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, busca analisar os 35 anos das grandes greves do ABC paulista e o futuro das negociações coletivas.

Segundo Lula, o projeto de lei representa um retrocesso a 1930, anterior à Era Getúlio Vargas. “Estão tentando estabelecer uma relação de trabalho, na qual só tem um vencedor, o patrão, e milhões de perdedores, que são os trabalhadores.” Lula também comparou os que atualmente defendem o PL 4.330 com o pensamento da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) no período da Constituição de 1946. “Naquele tempo, a Fiesp achava que as férias não deviam durar mais de 10 dias, sob o argumento de que o ócio faria mal ao trabalhador, de que ele iria beber, brigar com a família. Temos que dizer não. Ninguém lutou tanto para conquistar liberdade, respeito e direito para agora perder tudo isso por causa de um pequeno grupo de pessoas”, afirmou, acrescentando que a presidente Dilma Rousseff deverá vetar a proposta.

O ex-presidente elogiou a iniciativa do procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, de promover o simpósio. “Possivelmente vocês vão demorar a compreender a importância do gesto de reunir trabalhadores e o Ministério Público para discutir um pouco do nosso país.” Em declaração exclusiva ao MPT, o ex-presidente destacou o papel do simpósio. “Eu acredito que um evento que reúne a experiência do MPT com a do Sindicato do Metalúrgicos é extremamente importante para criar uma consciência política e que a gente possa construir uma boa relação de contratação coletiva. Eu acho que assim podemos produzir propostas relevantes até para convencer a sociedade brasileira e evitar medidas como essa da terceirização, que é um retrocesso na vida do povo trabalhador deste país...” 

Íntegra Ministério Público do Trabalho

No Dia da Empregada Doméstica, Dieese destaca aumento da formalização (Fonte: Rede Brasil Atual)

São Paulo – No Dia da Empregada Doméstica, comemorado ontem (27), o coordenador de atendimento sindical do Dieese e analista econômico da Rádio Brasil Atual, Airton Santos, comemorou os avanços alcançados pela classe, impulsionados pela aprovação, em 2013, da PEC das Domésticas, como o aumento do número de trabalhadoras com carteira assinada, conforme apontou pesquisa Seade/Dieese, realizada na região metropolitana de São Paulo e divulgada na última semana.

Segundo a pesquisa, o percentual de mensalistas com registro em carteira subiu de 31,4%, em 2003, para 40,9%, em 2014.

"Depois de uma batalha muito grande, durante vários anos, em 2013, uma emenda à Constituição acabou estendendo às empregadas domésticas os direitos que já gozavam os demais trabalhadores", ressalta Airton..."

Íntegra: Rede Brasil Atual

'Terceirização só é bom negócio para as empresas', diz advogado (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – Continua a luta dos trabalhadores brasileiros contra o Projeto de Lei 4.330 que libera a terceirização. Hoje (28), os presidentes da CUT , da CTB, da Nova Central e da UGT vão se reunir com o presidente do senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados. As centrais sindicais se mobilizam para impedir a aprovação no Senado.

Para entender os prejuízos provocados pela terceirização irrestrita, como propõe o PL 4.330, a equipe do Seu Jornal, da TVT,  conversou com um trabalhador terceirizado e com um advogado trabalhista.

Durante quatro anos e meio, Valmor Mota Chaves trabalhou como operador de empilhadeira terceirizado, na Ford, em São Bernardo do Campo. Ele abastecia a linha de produção como peças para a montagem dos veículos, a mesma função do ponteador, trabalhador contratado diretamente pela montadora, recebendo cerca da metade do salário e com benefícios bem inferiores. "É sempre bem menos que a gente recebe. Os salários, os benefícios", confirmou Valmor à repórter Michelle Gomes..."

Íntegra: Rede Brasil Atual

Comissão debate riscos de doenças piscossociais do trabalho bancário (Fonte: Câmara Legislativa)

"A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta terça-feira (28), às 14h30, sobre os riscos psicossociais do trabalho bancário.

O debate será centrado nos resultados de uma pesquisa do Laboratório de Psicodinâmica e Clínica do Trabalho da Universidade de Brasília (UnB). Intitulada de “100% não é mais o limite", a pesquisa apresenta a relação entre a organização do trabalho bancário e suas consequências para a saúde do trabalhador.

“Entre os diversos aspectos pesquisados, no que se refere aos riscos de sofrimento patogênico, a indignidade fica em primeiro lugar, seguida de desvalorização e inutilidade”, aponta a deputada Érika Kokay, que sugeriu a audiência. “A maioria da amostra percebe seu trabalho como desgastante, cansativo, injusto e que sobrecarrega...”

Íntegra Câmara Legislativa

Chega ao Senado projeto da terceirização (Fonte: Senado Federal)

"Chegou ao Senado e deverá ser lido na sessão plenária desta terça-feira (28) o projeto que regulamenta e expande a terceirização no país. Na ocasião, o presidente da Casa, Renan Calheiros, deverá indicar as comissões que se encarregarão de examinar a proposição. Aprovado na Câmara sob o número PL 4.330/2004, o texto suscitou polêmica e intenso debate antes de ser aprovado pelos deputados.

A proposta receberá agora nova numeração no Senado, onde também deve enfrentar resistências e receber alterações. Renan e os líderes das duas maiores bancadas, Eunício de Oliveira (PMDB-CE) e Humberto Costa (PT-PE), já disseram que não concordam com alguns pontos aprovados pelos deputados. Outros senadores também já criticaram publicamente o projeto.

O presidente do Senado se opôs à proposição em declarações dadas nas últimas semanas. Disse que a terceirização não poderia ser “ampla, geral e irrestrita” e que não permitiria prejuízos aos direitos trabalhistas..."

Íntegra: Senado Federal

Para servidores, MP que muda pensões é mais um ataque aos direitos de trabalhadores (Fonte: Senado Federal)

"Às vésperas da votação da Medida Provisória 664/2014 na comissão mista responsável pelo exame da matéria, dirigentes de entidades de servidores públicos afirmaram nesta segunda-feira (27), no Senado, que o texto é mais uma ofensiva da escalada de ataques aos direitos dos trabalhadores em marcha no país desde os anos 1990. A MP restringe o acesso ao benefício de pensão por morte, além de adotar regras mais restritivas para a concessão do auxílio-doença e do auxílio-reclusão.

A medida provisória é uma das propostas do pacote fiscal do governo. No caso da pensão por morte, as modificações afetam tanto os trabalhadores da esfera pública quanto privada, esses já ouvidos antes na mesma Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que promoveu o novo debate, agora para ouvir as entidades dos servidores.

Sebastião Soares da Silva, que representou a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, lembrou que já foram aprovadas e promulgadas cinco emendas constitucionais com alterações substancias nos direitos dos servidores públicos desde que a Constituição de 1988 entrou em vigor. Ele lamentou que, toda vez que se fala em “ajustes estruturais”, a conta sempre recaia sobre as costas dos trabalhadores, tanto públicos quanto do setor privado..."

Íntegra: Senado Federal

Renan critica Câmara: terceirização geral é 'pedalada contra o trabalhador' (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Presidente do Senado prevê tramitação normal para o PL que regulamenta as terceirizações e disse que vai trabalhar para barrar a revogação de direitos trabalhistas

São Paulo – Em entrevista coletiva, levada ao ar em todos os telejornais e reproduzida nos principais portais da mídia tradicional do país, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou ontem (23) o eixo central do Projeto de Lei (PL) 4.330, que permite às empresas contratarem trabalhadores terceirizados para as suas atividades-fim e classificou o risco de precarização das normas trabalhistas como "pedalada contra o trabalhador". A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta semana e será apreciada pelo Senado.

"Nós temos que regulamentar os terceirizados existentes. Essa regulamentação não pode significar só a regulamentação da atividade-fim. Isso é uma inversão, é uma involução, significa revogar a constituição, os direitos e garantias individuais e coletivas", afirmou Renan..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Emenda aprovada ao PL 4.330 reforça itens do texto-base tidos como negativos (Fonte: Brasil de Fato)

"Continua intenso o ritmo de debate na Câmara dos Deputados, que está votando na noite de hoje (22) o Projeto de Lei 4.330, referente à terceirização. Há pouco, o plenário aprovou, por 230 votos favoráveis, contra 203 contrários e quatro abstenções, uma emenda aglutinativa que foi criticada pelos deputados contrários ao texto-base do PL. O clima é de insatisfação por parte da base aliada, que vez por outra levanta carteiras de trabalho em forma de protesto.
A emenda foi apresentada pelo próprio relator do PL, o deputado Arthur Maia (SD-BA), em conjunto com a bancada do PMDB. E contou com a oposição do PT, PCdoB, do PV, do PSB, do Pros, do Psol e do PDT. “Além de manter a terceirização na atividade-fim, também, reduz de 24 para 12 meses o período de quarentena para que o ex-empregado de uma empresa é obrigado a cumprir para voltar a prestar serviços à mesma empresa ao sair de um determinado serviço terceirizado.
Vista como uma cláusula que além de precarizar os empregos vai contribuir para o número de trabalhadores fora do mercado, a emenda foi combatida por vários partidos da base aliada, sobretudo o PT e o PCdoB. Também foi alvo de reclamações pelo fato de ter sido apresentada em cima da hora, sem ter dado muito tempo para que os deputados pudessem ler e avaliar o seu teor, o que foi considerado uma artimanha por parte do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para conseguir aprová-la..."

Íntegra Brasil de Fato

Pochmann defende agenda do 'trabalho civilizado', com jornada menor (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – Diante de um cenário de dificuldades no mundo do trabalho, o economista Marcio Pochmann, presidente da Fundação Perseu Abramo, defende "uma nova agenda do trabalho civilizado", com ingresso no mercado apenas depois do curso superior – o que já acontece com "os filhos dos ricos" – e com jornada semanal menor. "Temos uma massa de jovens que são heróis do Brasil, porque trabalham e estudam", afirmou, durante o 20º Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho, encerrado no sábado. Para ele, é possível imaginar a entrada no mercado de trabalho depois dos 22 anos e com jornadas semanais cada vez mais reduzidas.

Hoje, a situação é inversa, conforme ele mesmo observou em sua palestra, com extensão da jornada. "Você sai (do serviço) e leva para casa. Há uma exploração do trabalho, uma apropriação não registrada", diz Pochmann.

Segundo ele, o o atual ambiente econômico "continua constrangendo" a evolução do emprego. Em um quadro de crescimento "medíocre", lembrou, ressurgem as possibilidades de regressão por meio da flexibilização do trabalho. "Se abre uma rodada que se imaginava interrompida..."

Íntegra: Rede Brasil Atual

MP aponta 84 cargos comissionados ilegais na Sanepar e na Cohapar (Fonte: Gazeta do Povo)

"Contrariando recomendação do Ministério Público (MP), a Sanepar e a Cohapar mantêm ativos 84 cargos comissionados considerados ilegais. Vagas criadas em 2011, primeiro ano do governado Beto Richa (PSDB), sem previsão em lei. Na Sanepar, são 44 cargos comissionados, dos quais 30 ocupados, com salários entre R$ 4,5 mil e R$ 22,9 mil. Já na Cohapar são 40 funcionários, cujos salários não foram divulgados – a empresa se recusou a informar quem ocupa os cargos.

Na Sanepar, o Conselho de Administração da empresa se reuniu em 2011 e criou 30 cargos, nomeados como “consultores estratégicos”. Posteriormente, outros 14 foram incluídos. No entendimento do MP, para que um cargo comissionado em empresa pública exista, é necessário que haja uma lei. Em abril de 2014, o órgão recomendou que as funções fossem extintas, e que o Estatuto Social da empresa, que permite essa manobra, fosse alterado.

A Sanepar, no entanto, não cumpriu a determinação. Hoje, são 30 pessoas lotadas nestes cargos, que recebem juntas, mensalmente, R$ 320 mil em salários. Uma parte considerável desses funcionários tem ligação com o grupo político do governador Beto Richa(veja mais na página 15). Como a recomendação não foi cumprida, o MP ingressou em setembro com uma ação civil pública contra a companhia..."

Íntegra: Gazeta do Povo

#NaoaoPL4330 Nomes e endereços dos deputados de PE que aprovaram PL que destrói a CLT. 22.04 é dia-chave!

O PL 4330, que permite a terceirização sem limites e na prática destrói com a CLT e com todo o sistema de proteção dos trabalhadores, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em  08.04.2015. No dia 22.04 serão votadas emendas ao PL.

Analisaremos por que o PL é uma tragédia para a classe trabalhadora.

Se você preza seu emprego e os direitos previstos na CLT, sugiro contactar os deputados que votaram a favor do PL 4330, para pressioná-los a repensar tal posição até a votação do dia 22.04. Para saber os dados para contato com os deputados, basta clicar em http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa/arquivos/arquivo-formato-excel-com-informacoes-dos-deputados-1

Veja abaixo como votaram os deputados e deputadas de PE (relação completa disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/votacao/mostraVotacao.asp?ideVotacao=6204&tipo=partido):

O voto SIM significa aprovar o nefasto PL 4330:

Pernambuco (PE)
Anderson Ferreira	PR		Sim
Augusto Coutinho	Solidaried		Sim
Betinho Gomes	PSDB		Sim
Carlos Eduardo Cadoca	PCdoB		Sim
Daniel Coelho	PSDB		Sim
Eduardo da Fonte	PP	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Fernando Coelho Filho	PSB		Sim
Fernando Monteiro	PP	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Gonzaga Patriota	PSB		Sim
Jarbas Vasconcelos	PMDB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
João Fernando Coutinho	PSB		Sim
Jorge Côrte Real	PTB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Kaio Maniçoba	PHS	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Luciana Santos	PCdoB		Não
Marinaldo Rosendo	PSB		Sim
Pastor Eurico	PSB		Sim
Raul Jungmann	PPS		Sim
Ricardo Teobaldo	PTB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Silvio Costa	PSC	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Tadeu Alencar	PSB		Não
Wolney Queiroz	PDT		Não
Zeca Cavalcanti	PTB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Não

Hoje a terceirização somente pode ocorrer em atividades-meio, como vigilância e asseio e conservação (Súmula 331 do TST). A proibição em terceirização nas atividades-fim é fundamental para garantir os direitos trabalhistas.

Uma grande empresa, se aprovado o PL 4330, não precisaria ter trabalhadores. Somente seria uma administradora de seu CNPJ, fazendo contratos com outras empresas, que alugariam trabalhadores, reduzindo o obreiro a uma mera mercadoria (o que vai contra o princípio fundador da OIT: "o trabalho não é uma mercadoria"). E estas outras empresas terceirizadas, pelo PL, poderiam alugá-los de uma outra empresa, quarteirizada (ou quinterizada). Os salários, obviamente, diminuiriam radicalmente, com tantos intermediários. Uso a expressão alugar pois infelizmente a proposta acaba criando o aluguel de pessoas (proibido desde a Lei Áurea), e não o que o PL eufemisticamente chama ser "terceirização".

E o PL não criaria empregos e traria inúmeros prejuízos não somente aos trabalhadores, mas para toda a sociedade, pois acarretaria:

a) a destruição da capacidade dos sindicatos de representarem os trabalhadores;

b) baixos salários e o desrespeito aos direitos trabalhistas, com impactos negativos na economia, no consumo e na receita da Previdência Social e do FGTS;

c) precarização do trabalho e o desemprego;

d) aumento do número de acidentes do trabalho envolvendo trabalhadores terceirizados, como já atestou o TST no julgado supracitado;

e) prejuízos aos consumidores e à sociedade, ante a profunda diminuição da qualidade dos serviços;

f) prejuízos sociais profundos.

Para quem quiser saber mais sobre o PL, escrevi artigo mais detalhado em http://bit.ly/1HwUyuV.

Maximiliano Nagl Garcez

Advogado de trabalhadores e entidades sindicais e consultor em processo legislativo. Diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas - ALAL. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Foi Bolsista Fulbright e Pesquisador-Visitante na Harvard Law School. Email: max@advocaciagarcez.adv.br

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Autorizada a reprodução parcial ou total deste artigo, desde que citado o autor.

#NaoaoPL4330 Nomes e endereços dos deputados de PB que aprovaram PL que destrói a CLT. 22.04 é dia-chave!

O PL 4330, que permite a terceirização sem limites e na prática destrói com a CLT e com todo o sistema de proteção dos trabalhadores, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em  08.04.2015. No dia 22.04 serão votadas emendas ao PL.

Analisaremos por que o PL é uma tragédia para a classe trabalhadora.

Se você preza seu emprego e os direitos previstos na CLT, sugiro contactar os deputados que votaram a favor do PL 4330, para pressioná-los a repensar tal posição até a votação do dia 22.04. Para saber os dados para contato com os deputados, basta clicar em http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa/arquivos/arquivo-formato-excel-com-informacoes-dos-deputados-1

Veja abaixo como votaram os deputados e deputadas de PB (relação completa disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/votacao/mostraVotacao.asp?ideVotacao=6204&tipo=partido):

O voto SIM significa aprovar o nefasto PL 4330:

Paraíba (PB)
Aguinaldo Ribeiro	PP	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Benjamin Maranhão	Solidaried		Sim
Damião Feliciano	PDT		Não
Efraim Filho	DEM		Sim
Hugo Motta	PMDB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Luiz Couto	PT		Não
Manoel Junior	PMDB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Pedro Cunha Lima	PSDB		Sim
Rômulo Gouveia	PSD		Sim
Veneziano Vital do Rêgo	PMDB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Wellington Roberto	PR		Sim
Wilson Filho	PTB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim

Hoje a terceirização somente pode ocorrer em atividades-meio, como vigilância e asseio e conservação (Súmula 331 do TST). A proibição em terceirização nas atividades-fim é fundamental para garantir os direitos trabalhistas.

Uma grande empresa, se aprovado o PL 4330, não precisaria ter trabalhadores. Somente seria uma administradora de seu CNPJ, fazendo contratos com outras empresas, que alugariam trabalhadores, reduzindo o obreiro a uma mera mercadoria (o que vai contra o princípio fundador da OIT: "o trabalho não é uma mercadoria"). E estas outras empresas terceirizadas, pelo PL, poderiam alugá-los de uma outra empresa, quarteirizada (ou quinterizada). Os salários, obviamente, diminuiriam radicalmente, com tantos intermediários. Uso a expressão alugar pois infelizmente a proposta acaba criando o aluguel de pessoas (proibido desde a Lei Áurea), e não o que o PL eufemisticamente chama ser "terceirização".

E o PL não criaria empregos e traria inúmeros prejuízos não somente aos trabalhadores, mas para toda a sociedade, pois acarretaria:

a) a destruição da capacidade dos sindicatos de representarem os trabalhadores;

b) baixos salários e o desrespeito aos direitos trabalhistas, com impactos negativos na economia, no consumo e na receita da Previdência Social e do FGTS;

c) precarização do trabalho e o desemprego;

d) aumento do número de acidentes do trabalho envolvendo trabalhadores terceirizados, como já atestou o TST no julgado supracitado;

e) prejuízos aos consumidores e à sociedade, ante a profunda diminuição da qualidade dos serviços;

f) prejuízos sociais profundos.

Para quem quiser saber mais sobre o PL, escrevi artigo mais detalhado em http://bit.ly/1HwUyuV.

Maximiliano Nagl Garcez

Advogado de trabalhadores e entidades sindicais e consultor em processo legislativo. Diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas - ALAL. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Foi Bolsista Fulbright e Pesquisador-Visitante na Harvard Law School. Email: max@advocaciagarcez.adv.br

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Autorizada a reprodução parcial ou total deste artigo, desde que citado o autor.

#NaoaoPL4330 Nomes e endereços dos deputados do RN que aprovaram PL que destrói a CLT. 22.04 é dia-chave!

O PL 4330, que permite a terceirização sem limites e na prática destrói com a CLT e com todo o sistema de proteção dos trabalhadores, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em  08.04.2015. No dia 22.04 serão votadas emendas ao PL.

Analisaremos por que o PL é uma tragédia para a classe trabalhadora.

Se você preza seu emprego e os direitos previstos na CLT, sugiro contactar os deputados que votaram a favor do PL 4330, para pressioná-los a repensar tal posição até a votação do dia 22.04. Para saber os dados para contato com os deputados, basta clicar em http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa/arquivos/arquivo-formato-excel-com-informacoes-dos-deputados-1

Veja abaixo como votaram os deputados e deputadas do RN (relação completa disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/votacao/mostraVotacao.asp?ideVotacao=6204&tipo=partido):

O voto SIM significa aprovar o nefasto PL 4330:

Rio Grande do Norte (RN)
Beto Rosado	PP	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Fábio Faria	PSD		Sim
Felipe Maia	DEM		Sim
Rogério Marinho	PSDB		Sim
Walter Alves	PMDB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Zenaide Maia	PR		Abstenção

Hoje a terceirização somente pode ocorrer em atividades-meio, como vigilância e asseio e conservação (Súmula 331 do TST). A proibição em terceirização nas atividades-fim é fundamental para garantir os direitos trabalhistas.

Uma grande empresa, se aprovado o PL 4330, não precisaria ter trabalhadores. Somente seria uma administradora de seu CNPJ, fazendo contratos com outras empresas, que alugariam trabalhadores, reduzindo o obreiro a uma mera mercadoria (o que vai contra o princípio fundador da OIT: "o trabalho não é uma mercadoria"). E estas outras empresas terceirizadas, pelo PL, poderiam alugá-los de uma outra empresa, quarteirizada (ou quinterizada). Os salários, obviamente, diminuiriam radicalmente, com tantos intermediários. Uso a expressão alugar pois infelizmente a proposta acaba criando o aluguel de pessoas (proibido desde a Lei Áurea), e não o que o PL eufemisticamente chama ser "terceirização".

E o PL não criaria empregos e traria inúmeros prejuízos não somente aos trabalhadores, mas para toda a sociedade, pois acarretaria:

a) a destruição da capacidade dos sindicatos de representarem os trabalhadores;

b) baixos salários e o desrespeito aos direitos trabalhistas, com impactos negativos na economia, no consumo e na receita da Previdência Social e do FGTS;

c) precarização do trabalho e o desemprego;

d) aumento do número de acidentes do trabalho envolvendo trabalhadores terceirizados, como já atestou o TST no julgado supracitado;

e) prejuízos aos consumidores e à sociedade, ante a profunda diminuição da qualidade dos serviços;

f) prejuízos sociais profundos.

Para quem quiser saber mais sobre o PL, escrevi artigo mais detalhado em http://bit.ly/1HwUyuV.

Maximiliano Nagl Garcez

Advogado de trabalhadores e entidades sindicais e consultor em processo legislativo. Diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas - ALAL. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Foi Bolsista Fulbright e Pesquisador-Visitante na Harvard Law School. Email: max@advocaciagarcez.adv.br

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Autorizada a reprodução parcial ou total deste artigo, desde que citado o autor.

#NaoaoPL4330 Nomes e endereços dos deputados do PI que aprovaram PL que destrói a CLT. 22.04 é dia-chave!

O PL 4330, que permite a terceirização sem limites e na prática destrói com a CLT e com todo o sistema de proteção dos trabalhadores, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em  08.04.2015. No dia 22.04 serão votadas emendas ao PL.

Analisaremos por que o PL é uma tragédia para a classe trabalhadora.

Se você preza seu emprego e os direitos previstos na CLT, sugiro contactar os deputados que votaram a favor do PL 4330, para pressioná-los a repensar tal posição até a votação do dia 22.04. Para saber os dados para contato com os deputados, basta clicar em http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa/arquivos/arquivo-formato-excel-com-informacoes-dos-deputados-1

Veja abaixo como votaram os deputados e deputadas do PI (relação completa disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/votacao/mostraVotacao.asp?ideVotacao=6204&tipo=partido):

O voto SIM significa aprovar o nefasto PL 4330:

Piauí (PI)
Assis Carvalho	PT		Não
Átila Lira	PSB		Não
Heráclito Fortes	PSB		Sim
Iracema Portella	PP	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Júlio Cesar	PSD		Sim
Marcelo Castro	PMDB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Merlong Solano	PT		Não
Paes Landim	PTB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Rodrigo Martins	PSB		Sim
Silas Freire	PR		Não

Hoje a terceirização somente pode ocorrer em atividades-meio, como vigilância e asseio e conservação (Súmula 331 do TST). A proibição em terceirização nas atividades-fim é fundamental para garantir os direitos trabalhistas.

Uma grande empresa, se aprovado o PL 4330, não precisaria ter trabalhadores. Somente seria uma administradora de seu CNPJ, fazendo contratos com outras empresas, que alugariam trabalhadores, reduzindo o obreiro a uma mera mercadoria (o que vai contra o princípio fundador da OIT: "o trabalho não é uma mercadoria"). E estas outras empresas terceirizadas, pelo PL, poderiam alugá-los de uma outra empresa, quarteirizada (ou quinterizada). Os salários, obviamente, diminuiriam radicalmente, com tantos intermediários. Uso a expressão alugar pois infelizmente a proposta acaba criando o aluguel de pessoas (proibido desde a Lei Áurea), e não o que o PL eufemisticamente chama ser "terceirização".

E o PL não criaria empregos e traria inúmeros prejuízos não somente aos trabalhadores, mas para toda a sociedade, pois acarretaria:

a) a destruição da capacidade dos sindicatos de representarem os trabalhadores;

b) baixos salários e o desrespeito aos direitos trabalhistas, com impactos negativos na economia, no consumo e na receita da Previdência Social e do FGTS;

c) precarização do trabalho e o desemprego;

d) aumento do número de acidentes do trabalho envolvendo trabalhadores terceirizados, como já atestou o TST no julgado supracitado;

e) prejuízos aos consumidores e à sociedade, ante a profunda diminuição da qualidade dos serviços;

f) prejuízos sociais profundos.

Para quem quiser saber mais sobre o PL, escrevi artigo mais detalhado em http://bit.ly/1HwUyuV.

Maximiliano Nagl Garcez

Advogado de trabalhadores e entidades sindicais e consultor em processo legislativo. Diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas - ALAL. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Foi Bolsista Fulbright e Pesquisador-Visitante na Harvard Law School. Email: max@advocaciagarcez.adv.br

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Autorizada a reprodução parcial ou total deste artigo, desde que citado o autor.

#NaoaoPL4330 Nomes e endereços dos deputados do CE que aprovaram PL que destrói a CLT. 22.04 é dia-chave!

O PL 4330, que permite a terceirização sem limites e na prática destrói com a CLT e com todo o sistema de proteção dos trabalhadores, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em  08.04.2015. No dia 22.04 serão votadas emendas ao PL.

Analisaremos por que o PL é uma tragédia para a classe trabalhadora.

Se você preza seu emprego e os direitos previstos na CLT, sugiro contactar os deputados que votaram a favor do PL 4330, para pressioná-los a repensar tal posição até a votação do dia 22.04. Para saber os dados para contato com os deputados, basta clicar em http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa/arquivos/arquivo-formato-excel-com-informacoes-dos-deputados-1

Veja abaixo como votaram os deputados e deputadas do CE (relação completa disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/votacao/mostraVotacao.asp?ideVotacao=6204&tipo=partido):

O voto SIM significa aprovar o nefasto PL 4330:

Ceará (CE)
Adail Carneiro	PHS	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
André Figueiredo	PDT		Sim
Antonio Balhmann	PROS		Sim
Arnon Bezerra	PTB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Cabo Sabino	PR		Não
Chico Lopes	PCdoB		Não
Danilo Forte	PMDB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Domingos Neto	PROS		Sim
Genecias Noronha	Solidaried		Sim
Gorete Pereira	PR		Sim
José Airton Cirilo	PT		Não
José Guimarães	PT		Não
Leônidas Cristino	PROS		Sim
Luizianne Lins	PT		Não
Macedo	PSL	PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoB	Não
Moroni Torgan	DEM		Não
Moses Rodrigues	PPS		Não
Odorico Monteiro	PT		Não
Raimundo Gomes de Matos	PSDB		Sim
Ronaldo Martins	PRB	PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoB	Não
Vitor Valim	PMDB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Não

Hoje a terceirização somente pode ocorrer em atividades-meio, como vigilância e asseio e conservação (Súmula 331 do TST). A proibição em terceirização nas atividades-fim é fundamental para garantir os direitos trabalhistas.

Uma grande empresa, se aprovado o PL 4330, não precisaria ter trabalhadores. Somente seria uma administradora de seu CNPJ, fazendo contratos com outras empresas, que alugariam trabalhadores, reduzindo o obreiro a uma mera mercadoria (o que vai contra o princípio fundador da OIT: "o trabalho não é uma mercadoria"). E estas outras empresas terceirizadas, pelo PL, poderiam alugá-los de uma outra empresa, quarteirizada (ou quinterizada). Os salários, obviamente, diminuiriam radicalmente, com tantos intermediários. Uso a expressão alugar pois infelizmente a proposta acaba criando o aluguel de pessoas (proibido desde a Lei Áurea), e não o que o PL eufemisticamente chama ser "terceirização".

E o PL não criaria empregos e traria inúmeros prejuízos não somente aos trabalhadores, mas para toda a sociedade, pois acarretaria:

a) a destruição da capacidade dos sindicatos de representarem os trabalhadores;

b) baixos salários e o desrespeito aos direitos trabalhistas, com impactos negativos na economia, no consumo e na receita da Previdência Social e do FGTS;

c) precarização do trabalho e o desemprego;

d) aumento do número de acidentes do trabalho envolvendo trabalhadores terceirizados, como já atestou o TST no julgado supracitado;

e) prejuízos aos consumidores e à sociedade, ante a profunda diminuição da qualidade dos serviços;

f) prejuízos sociais profundos.

Para quem quiser saber mais sobre o PL, escrevi artigo mais detalhado em http://bit.ly/1HwUyuV.

Maximiliano Nagl Garcez

Advogado de trabalhadores e entidades sindicais e consultor em processo legislativo. Diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas - ALAL. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Foi Bolsista Fulbright e Pesquisador-Visitante na Harvard Law School. Email: max@advocaciagarcez.adv.br

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