#NaoaoPL4330 Nomes e endereços dos deputados do CE que aprovaram PL que destrói a CLT. 22.04 é dia-chave!

O PL 4330, que permite a terceirização sem limites e na prática destrói com a CLT e com todo o sistema de proteção dos trabalhadores, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em  08.04.2015. No dia 22.04 serão votadas emendas ao PL.

Analisaremos por que o PL é uma tragédia para a classe trabalhadora.

Se você preza seu emprego e os direitos previstos na CLT, sugiro contactar os deputados que votaram a favor do PL 4330, para pressioná-los a repensar tal posição até a votação do dia 22.04. Para saber os dados para contato com os deputados, basta clicar em http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa/arquivos/arquivo-formato-excel-com-informacoes-dos-deputados-1

Veja abaixo como votaram os deputados e deputadas do CE (relação completa disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/votacao/mostraVotacao.asp?ideVotacao=6204&tipo=partido):

O voto SIM significa aprovar o nefasto PL 4330:

Ceará (CE)
Adail Carneiro	PHS	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
André Figueiredo	PDT		Sim
Antonio Balhmann	PROS		Sim
Arnon Bezerra	PTB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Cabo Sabino	PR		Não
Chico Lopes	PCdoB		Não
Danilo Forte	PMDB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Domingos Neto	PROS		Sim
Genecias Noronha	Solidaried		Sim
Gorete Pereira	PR		Sim
José Airton Cirilo	PT		Não
José Guimarães	PT		Não
Leônidas Cristino	PROS		Sim
Luizianne Lins	PT		Não
Macedo	PSL	PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoB	Não
Moroni Torgan	DEM		Não
Moses Rodrigues	PPS		Não
Odorico Monteiro	PT		Não
Raimundo Gomes de Matos	PSDB		Sim
Ronaldo Martins	PRB	PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoB	Não
Vitor Valim	PMDB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Não

Hoje a terceirização somente pode ocorrer em atividades-meio, como vigilância e asseio e conservação (Súmula 331 do TST). A proibição em terceirização nas atividades-fim é fundamental para garantir os direitos trabalhistas.

Uma grande empresa, se aprovado o PL 4330, não precisaria ter trabalhadores. Somente seria uma administradora de seu CNPJ, fazendo contratos com outras empresas, que alugariam trabalhadores, reduzindo o obreiro a uma mera mercadoria (o que vai contra o princípio fundador da OIT: "o trabalho não é uma mercadoria"). E estas outras empresas terceirizadas, pelo PL, poderiam alugá-los de uma outra empresa, quarteirizada (ou quinterizada). Os salários, obviamente, diminuiriam radicalmente, com tantos intermediários. Uso a expressão alugar pois infelizmente a proposta acaba criando o aluguel de pessoas (proibido desde a Lei Áurea), e não o que o PL eufemisticamente chama ser "terceirização".

E o PL não criaria empregos e traria inúmeros prejuízos não somente aos trabalhadores, mas para toda a sociedade, pois acarretaria:

a) a destruição da capacidade dos sindicatos de representarem os trabalhadores;

b) baixos salários e o desrespeito aos direitos trabalhistas, com impactos negativos na economia, no consumo e na receita da Previdência Social e do FGTS;

c) precarização do trabalho e o desemprego;

d) aumento do número de acidentes do trabalho envolvendo trabalhadores terceirizados, como já atestou o TST no julgado supracitado;

e) prejuízos aos consumidores e à sociedade, ante a profunda diminuição da qualidade dos serviços;

f) prejuízos sociais profundos.

Para quem quiser saber mais sobre o PL, escrevi artigo mais detalhado em http://bit.ly/1HwUyuV.

Maximiliano Nagl Garcez

Advogado de trabalhadores e entidades sindicais e consultor em processo legislativo. Diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas - ALAL. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Foi Bolsista Fulbright e Pesquisador-Visitante na Harvard Law School. Email: max@advocaciagarcez.adv.br

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