"A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) pode deliberar sobre a criação de lei específica para regulamentar a atividade de telemarketing. Está pronto para votação substitutivo a dois projetos (PLC 56/2009 e PLS 673/2011) que tratam do tema e tramitam em conjunto, estabelecendo, entre outros aspectos, a duração da jornada de trabalho dos operadores do serviço.
De acordo com o texto, a jornada diária da categoria poderá ser fixada em até seis horas, totalizando 36 horas semanais. A cada 90 minutos de trabalho contínuo, os operadores de telemarketing terão direito a intervalo de dez minutos para repouso, não computado na jornada diária. Em caso de descumprimento da regra, a empresa será obrigada a pagar ao trabalhador multa equivalente a dez vezes o valor do salário do funcionário..."
Íntegra em SENADO FEDERAL
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