"TRT concede liminar ao MPT e decide que prefeitura não pode contratar terceirizados para atividades essenciais da área de saúde
Araraquara (SP) – O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP) proibiu a prefeitura de Araraquara (SP) de terceirizar serviços médicos e de outros profissionais de saúde em hospitais públicos e postos de saúde. A medida é resultado de liminar concedida em mandado de segurança ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O município é alvo de inquérito civil por terceirização ilegal desde 2013. A decisão vale especialmente para a Unidade de Pronto-Atendimento Central (UPA) da cidade, principal estabelecimento médico da região.
O desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, que analisou o caso, enfatizou que a decisão afeta somente as contratações realizadas após o dia 4 de julho de 2014, não atingindo os prestadores de serviços que já estejam trabalhando no sistema municipal de saúde. "A delegação da execução dos serviços de saúde pela municipalidade é conduta que, em tese, viola preceitos basilares do sistema de saúde, constantes, aliás, da própria Constituição Federal (...). A situação é ainda mais grave sob a ótica da obrigatória observância da regra do concurso público pela administração pública direta", escreveu o magistrado na decisão..."
Integra: MPT
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