"Empresa está proibida de conceder intervalos de menos de uma hora e exigir que funcionários façam mais de duas horas extras por dia
Curitiba – O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o supermercado Angeloni, em Curitiba, para regularizar sua jornada, sob pena de multa de R$ 10 mil. O estabelecimento foi autuado por submeter os empregados à realização de horas extras acima do limite legal e por desrespeitar o direito dos trabalhadores a intervalos de, no mínimo, uma hora para repouso ou alimentação. O TAC tem vigência imediata e deve ser cumprido por todas as unidades da empresa. A assinatura do acordo ocorreu no dia 26 de maio e foi conduzida pelo procurador do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira. O MPT e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-PR) poderão fiscalizar o supermercado a qualquer momento..."
Íntegra: MPT
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