ACF Engenharia e Manutenção Industrial descumpria percentual mínimo do quadro de funcionários que se enquadram neste perfil (Fonte: MPT)

"ACF Engenharia e Manutenção Industrial descumpria percentual mínimo do quadro de funcionários que se enquadram neste perfil

Salvador – O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia obteve liminar que obriga a ACF Engenharia e Manutenção Industrial a contratar pessoas com deficiência até atingir a cota estabelecida. A empresa descumpria o percentual mínimo do quadro de funcionários que se enquadram neste perfil, como prevê a lei. Caso descumpra a determinação, a ACF deverá pagar multa de R$ 5 mil por cada empregado admitido sem considerar a determinação, que poderá ser revertida ao Instituto Baiano de Reabilitação. A decisão é da juíza titular da 31ª Vara do Trabalho de Salvador, Maria Lita Moreira Braidy.

Antes de acionar a ACF, houve tentativa de solucionar o impasse por meio da assinatura de termo de ajustamento de conduta, mas a empresa recusou acordo. Para o procurador do trabalho, Pedro Lino de Carvalho Júnior, é preciso que as empresas tenham mais responsabilidades na hora de contratar funcionários. “O MPT vem atuando para que o mínimo estipulado na legislação seja efetivamente seguido. Caso contrário, o patrão deverá assumir as penalidades determinadas pela Justiça”, afirma..." 

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