"O Plenário da Câmara dos Deputados realiza hoje duas sessões extraordinárias. A primeira, marcada para as 11 horas, será destinada ao início da discussão do marco civil da internet (PL 2126/11), que tranca a pauta desde outubro do ano passado. Em seguida, na segunda sessão, será dada continuidade à votação do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10).
A votação das regras sobre prisão do devedor de pensão alimentícia é um dos pontos polêmicos do CPC em pauta. Uma emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que tem o apoio do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), retoma trechos do projeto original do Senado que mantêm a prisão fechada para o devedor de pensão até o pagamento dos atrasados. O texto-base aprovado pela Câmara em novembro prevê regime semiaberto.
Confira os principais pontos do novo CPC.
A emenda também prevê que a dívida poderá ser protestada em cartório, o que implicará na inclusão da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Outra mudança em relação ao código atual é a previsão expressa de que o devedor da pensão terá de ficar separado de outros presos no período em que ficar detido, que varia de um a três meses.
Marco civil
O texto costurado pelo relator do marco civil da internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), entrou em pauta na semana passada, mas vários partidos se recusaram a discutir a matéria. Como argumento, disseram que o relator teria fechado acordo com representantes de empresas de telecomunicações, em reunião com integrantes do Poder Executivo. Molon explicou que o texto foi mantido e que ele apenas incluiu na justificativa da proposta que as empresas poderão vender pacotes com velocidade diferenciada.
Além do marco civil, estão na pauta da primeira sessão outros cinco projetos do Executivo: sobre a destinação da multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o programa Minha Casa, Minha Vida (PLP 328/13); o que concede porte de arma para agentes penitenciários (PL 6565/13); a criação de cotas para negros em concursos públicos (PL 6738/13); a criação de cargos no Ministério da Cultura (PL 6655/13); e a ampliação de prazo para instituições de ensino superior aderirem ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PL 6809/13).
Petrobras
O primeiro item da pauta de hoje é o requerimento do líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA), que pede a criação de comissão externa para acompanhar investigações efetuadas na Holanda sobre a denúncia de que funcionários da Petrobras teriam recebido propina da empresa SBM Offshore, que aluga plataformas flutuantes a companhias petrolíferas.
A oposição não descarta a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). "A comissão externa é o primeiro passo", disse o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE).
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), chegou a propor a vinda da presidente da Petrobras, Graça Foster, para esvaziar a adesão à comissão externa, mas não teve sucesso. Segundo Mendonça Filho, oito partidos da base concordaram em colocar a comissão como primeiro item da pauta do Plenário."
A votação das regras sobre prisão do devedor de pensão alimentícia é um dos pontos polêmicos do CPC em pauta. Uma emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que tem o apoio do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), retoma trechos do projeto original do Senado que mantêm a prisão fechada para o devedor de pensão até o pagamento dos atrasados. O texto-base aprovado pela Câmara em novembro prevê regime semiaberto.
Confira os principais pontos do novo CPC.
A emenda também prevê que a dívida poderá ser protestada em cartório, o que implicará na inclusão da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Outra mudança em relação ao código atual é a previsão expressa de que o devedor da pensão terá de ficar separado de outros presos no período em que ficar detido, que varia de um a três meses.
Marco civil
O texto costurado pelo relator do marco civil da internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), entrou em pauta na semana passada, mas vários partidos se recusaram a discutir a matéria. Como argumento, disseram que o relator teria fechado acordo com representantes de empresas de telecomunicações, em reunião com integrantes do Poder Executivo. Molon explicou que o texto foi mantido e que ele apenas incluiu na justificativa da proposta que as empresas poderão vender pacotes com velocidade diferenciada.
Além do marco civil, estão na pauta da primeira sessão outros cinco projetos do Executivo: sobre a destinação da multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o programa Minha Casa, Minha Vida (PLP 328/13); o que concede porte de arma para agentes penitenciários (PL 6565/13); a criação de cotas para negros em concursos públicos (PL 6738/13); a criação de cargos no Ministério da Cultura (PL 6655/13); e a ampliação de prazo para instituições de ensino superior aderirem ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PL 6809/13).
Petrobras
O primeiro item da pauta de hoje é o requerimento do líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA), que pede a criação de comissão externa para acompanhar investigações efetuadas na Holanda sobre a denúncia de que funcionários da Petrobras teriam recebido propina da empresa SBM Offshore, que aluga plataformas flutuantes a companhias petrolíferas.
A oposição não descarta a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). "A comissão externa é o primeiro passo", disse o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE).
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), chegou a propor a vinda da presidente da Petrobras, Graça Foster, para esvaziar a adesão à comissão externa, mas não teve sucesso. Segundo Mendonça Filho, oito partidos da base concordaram em colocar a comissão como primeiro item da pauta do Plenário."
Fonte: Agência Câmara
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