"Já se passaram 30 anos da campanha das Diretas Já – ponta pé final na ditadura -, 35 da promulgação da Lei da Anistia e, em breve, daqui a 2,5 meses se completa meio século do golpe que implantou o regime de exceção por 21 anos. Mas, ao contrário dos seus irmãos latino-americanos, o Brasil ainda não conseguiu punir os agentes do Estado militar que violaram os direitos humanos durante a ditadura.
E um dos principais entraves para que conseguíssemos essa medida de justiça contra esses criminosos que dizem ter agido em nome do Estado é que não foi revogada ou revista, até agora, a Lei de Anistia, como pressionam entidades jurídicas e da sociedade civil.
Uma reportagem do Estadão, hoje, mostra que sete ações do Grupo de Trabalho Justiça de Transição – três delas incluindo o crime de sequestro e duas o de ocultação de cadáver – encontram-se travadas pela Justiça Federal. O Grupo foi criado após a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH-OEA) que determina: o Brasil deve investigar e denunciar os autores dos crimes de desaparecimento forçado das vítimas.
Sete ações emperradas pela Justiça Federal
Mas, como mostra a matéria de O Estado de S.Paulo, os juízes federais vêm rejeitando tanto a tese da permanência dos crimes levantada pelos procuradores, quanto as referências às cortes internacionais, segundo as quais crimes contra a humanidade não prescrevem e não podem ser anistiados. Tampouco que está consagrado no direito internacional: não pode ter validade leis baixadas por ditaduras ou regimes militares que representem autoanistia, caso do Brasil, onde a legislação ainda vigente foi baixada (1979) pelo general-presidente João Baptista de Oliveira Figueiredo e estabelecia a anistia recíproca.
Resultado: os que perseguiram, sequestraram, torturaram, estupraram, assassinaram, mataram e depois esconderam os cadáveres dos desaparecidos políticos, dos que resistiram e lutaram contra a opressão, estão soltos.
Em tempo: a mais recente denúncia do MPF foi apresentada em dezembro à subseção da Justiça Federal em Rio Verde (GO). Trata-se da investigação sobre as circunstâncias da morte de Maria Augusta Thomaz e Márcio Beck Machado, ambos amigos do ex-ministro José Dirceu, assassinados pela polícia. Maria Augusta e Márcio Beck eram integrantes do Movimento de Libertação Popular, o MOLIPO. Nunca se soube das circunstância e forma com que foram assassinados e seus corpos jamais foram encontrados."
Fonte: Portal Luis Nassif
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