"A reação do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), às manifestações que têm tomado as ruas da capital há mais de um mês contra seu governo é considerada por especialistas em direto constitucional como uma prática típica de regimes de exceção, comparável aos decretos institucionais do regime militar.
Cabral divulgou ontem o novo texto de um decreto que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) instituída na segunda-feira. Polêmica, a comissão une a Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria de Segurança e Ministério Público em um esforço de investigação para conter supostos atos de vandalismo. Mas o tiro saiu pela culatra. O decreto traz inconstitucionalidades apontadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo professor de direito constitucional da UERJ Daniel Sarmento e pela advogada criminalista Letícia Lins e Silva..."
Íntegra: Valor Econômico
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