quarta-feira, 3 de julho de 2013

Aprovada inclusão de advogados no Simples (Fonte: Senado Federal)

"O Plenário aprovou, com 63 votos a favor e uma abstenção, o projeto que inclui os serviços advocatícios prestados por micro e pequenas sociedades de advogados entre aqueles que podem optar pelo regime de tributação do Simples Nacional (PLS 105/2011). Os senadores ainda votam uma emenda à matéria, que seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O próximo item a ser examinado na sessão desta terça-feira (2) deve ser a proposta de emenda constitucional que estabelece a exigência de ficha limpa para servidores comissionados ou em função de confiança (PEC 6/2012). Para analisar essa PEC, foi aprovado na semana passada, o calendário especial, que permite a realização de sessões consecutivas. Para ser aprovada, são necessários dois turnos de votação e 49 votos favoráveis."

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