Comissão da Verdade vai recomendar revisão da Anistia (Fonte: O Globo)

"Questão só não constará de relatório final se STF alterar lei

BRASÍLIA O relatório final da Comissão da Verdade, que será apresentado no fim de 2014, deverá recomendar a revisão da Lei da Anistia para que seja permitida a condenação e punição, pela Justiça, dos agentes do Estado que cometeram violações de direitos humanos, como morte, tortura e desaparecimento. O ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, integrante da Comissão da Verdade, diz que o assunto não está encerrado no STF, que ainda precisa apreciar recursos da OAB contrários à interpretação do Supremo de que a Lei de Anistia não permite levar os responsáveis ao banco dos réus.

- O assunto não está definido no STF. A OAB entrou com dois embargos de declaração, ainda pendentes de apreciação. Na nossa recomendação, certamente será discutido, elaborado e proposto isso (revisão da Lei de Anistia) - disse Fonteles.

- Se entendermos que a lei deve ser revista e que a anistia não deveria ser recepcionada pela Constituição, vai constar no documento final, no espírito das recomendações - acrescentou Fonteles em declaração dada ao programa "Cena do Brasil", do canal estatal NBR..."

Íntegra: O Globo