"Sem um deputado sequer para fazer sessões plenárias da Câmara, uma comissão especial da Casa se reuniu nesta quarta-feira e aprovou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que abre brecha para o fim do teto salarial de servidores públicos federais, estaduais e municipais e deverá implicar em aumento nas contas públicas em todo país, se for aprovada. A emenda acaba com o corte dos vencimentos que ultrapassam os R$ 26,7 mil, quando a pessoa tem duas ou mais fontes de remuneração e retira subtetos salariais e ainda retira da presidente da República a palavra final sobre o limite de vencimentos do funcionalismo, ao estabelecer que cabe ao Congresso votar e promulgar o aumento concedido aos chefes dos três poderes da República.
Pela manhã, quando a proposta foi aprovada, ela foi apresentada como algo positivo, pois tornaria permanente a equiparação dos salários de deputados, senadores, do presidente da República, seu vice e ministros aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso tiraria do Congresso o ônus de apresentar propostas para aumentar seus próprios vencimentos. A emenda ainda tinha o mérito de evitar o efeito cascata dos aumentos de salários, acabando com o vínculo entre os subsídios dos deputados federais e os de deputados estaduais e vereadores, não mantido no texto aprovado nesta quarta.
Na comissão especial, no entanto, a PEC ganhou um texto novo consolidado pelo relator da PEC, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), e aprovado simbolicamente e sem qualquer manifestação contrária na sessão. Estavam em Brasília e foram à sessão 13 dos 26 titulares da comissão e quatro dos 11 suplentes. O texto aprovado ainda terá que ser votado, em dois turnos, no plenário da Câmara e depois seguir à análise do Senado.
O texto alterado mantém o salário dos ministros do STF, hoje equivalente a R$ 26,7 mil, como teto mensal do funcionalismo. Mas ela muda o texto do artigo, acabando com o problema de acumular dois ou mais vencimentos. Com isso, se um servidor ou mesmo um deputado, além do salário, receber aposentadorias e pensões, elas não serão somadas para efeito do teto.
O relatório de Mauro Lopes também revoga trechos da Constituição, acabando com os limites dos salários de servidores públicos estaduais, municipais e mesmo do Judiciário. Com isso, em tese, todos poderão ganhar salários até o teto do Supremo, mesmo que prefeitos e governadores, por exemplo, recebam menos. Lopes acatou emenda do deputado João Dado (PDT-SP), que defendeu as alterações.
- A cumulatividade para o teto é uma forma de subtração de direito. A pessoa contribuiu a vida toda, tem direito a sua aposentadoria. Tem direito ao salário e a aposentadoria. E criamos, com a emenda, um teto único nacional para todos os poderes. Por que submeter o salário do servidor do estado ou do município ao subsídio do agente transitório (governador e prefeito)? Isso só existe no Brasil - disse Dado, acrescentando:
- É injusto cortar salário e é isso que procuramos corrigir com a PEC, criando um teto único nacional. Muitos prefeitos cortam seus salários, mas moram em palácios, têm todas as despesas pagas. O servidor depende de seu salário e paga tudo de seu bolso.
Dado afirma que a votação do mérito da emenda foi rápida porque o propósito é justo. Criada no início do ano sem alarde, a comissão especial se reuniu há um mês para dar início ao prazo de emendas e votou o parecer na segunda reunião. Na CCJ, onde foi aprovada em junho do ano passado, a emenda recebeu alterações que incluirão o procurador-geral da República no rol das autoridades que terão salário igual ao dos ministros do STF. Ontem, foi aprovada a inclusão do defensor público geral federal entre os beneficiados.
A PEC de Marquezelli tinha como objetivo acabar com o eterno desgaste do Congresso Nacional de aumentar seus próprios salários por decreto legislativo. Da forma como saiu da comissão especial, no entanto, os parlamentares é que darão a palavra final sobre o aumento dos salários dos chefes dos três poderes. Na Câmara já tramita projeto de aumento dos subsídios dos ministros do STF, de R$ 26,7 mil para 32,1 mil. O projeto já passou na Comissão do Trabalho este ano, mas ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela CCJ, antes de ser apreciado pelo plenário e depois, pelo Senado. Mas se a PEC já tiver sido aprovada nas duas Casas, a aprovação do projeto no Congresso garantirá aumento também a deputados, senadores e todas as autoridades incluídas na PEC de Marquezelli."
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