“A 7ª Vara do Trabalho de Maceió condenou a Eletrobras Distribuição Alagoas a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo aos aprovados no concurso realizado pela instituição em 2009 e determinou a contratação dos aprovados para o cargo de “auxiliar técnico”, de acordo com as necessidades da distribuidora, rescindindo os contratos mantidos com empresas de terceirização de serviços. A decisão foi publicada nesta terça-feira (5) pelo juiz Alan Esteves, que também determina a prorrogação ou suspensão do prazo de validade do concurso.
Como o Tudo Na Hora informou no último domingo (3), os concursados aprovados ingressaram com uma ação civil pública no Ministério Público do Trabalho (MPT) denunciando que a Eletrobras deixou de contratar os aprovados para manter centenas de funcionários terceirizados. Segundo o MPT, a empresa desde 2006 vem descumprindo os acordos trabalhistas firmados. Por isso, o Ministério Público do Trabalho ingressou em janeiro de 2012 com uma ação na 7ª Vara do Trabalho solicitando a prorrogação da validade do concurso de 2009, o afastamento dos funcionários terceirizados, além de contratação imediata dos aprovados no concurso.
O procurador do Trabalho Rafael Gazannéo havia explicado que o último concurso apresentava uma irregularidade. “Atualmente a empresa dispõe de mais de 700 funcionários terceirizados e o concurso público aprovou mil candidatos. Isso já geraria protesto por parte dos candidatos, já que o número de aprovados foi maior que o de vagas”, disse. Diante disso, em acordo judicial, o MPT chegou a estipular para a Eletrobras o dia 31 de dezembro de 2011 como prazo final para afastar todos os trabalhadores terceirizados, o que não aconteceu.
Na decisão publicada nesta terça-feira (5), a 7ª Vara do Trabalho informa ainda que rejeita as defesas preliminares apresentadas pela Eletrobras e determina que a empresa abstenha-se da prática de terceirização até a contratação de todos os candidatos aprovados em concurso público para o cargo de "auxiliar técnico" (eletricistas).
A condenação inclui, por fim, multa no valor de R$ 200 mil reais a ser paga pela Eletrobras, em caso de desobediência à decisão judicial, calculada na proporção de cada trabalhador encontrado em situação desconforme com provimento jurisdicional. O pagamento, diz a decisão judicial, é reversível ao FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador). Mais de 500 aprovados ingressaram na Ação Civil Pública.
Eletrobras lamenta multa
A Eletrobras Distribuição Alagoas lamenta a decisão da justiça e informa que cabe recurso em instância superior a fim de reverter à decisão. Ressalta que já nomeou auxiliares técnicos aprovados no último concurso, baseado na atual necessidade da empresa e que a decisão não traduz o melhor interesse do consumidor alagoano.
A Eletrobras esclarece também que as atuais contratações são motivadas pela grande demanda de obras e serviços em execução, necessários para melhorar o fornecimento de energia. Reforça que a empresa tem tido como prioridade garantir a qualidade no atendimento, para isso até 2015, prevê aportar cerca de R$ 1 bilhão, no sistema elétrico de Alagoas.
Em nota divulgada na tarde desta terça-feira (5), a Eletrobras disse lamentar a decisão judicial e que recorrerá em instância superior da Justiça. A empresa também ressaltou que já nomeou aprovados no último concurso e que a contratação de terceirizados é motivada pela grande demanda de obras e serviços no Estado. Confira a nota na íntegra:
A Eletrobras Distribuição Alagoas lamenta a decisão da justiça e informa que cabe recurso em instância superior a fim de reverter à decisão. Ressalta que já nomeou auxiliares técnicos aprovados no último concurso, baseado na atual necessidade da empresa e que a decisão não traduz o melhor interesse do consumidor alagoano. A Eletrobras esclarece também que as atuais contratações são motivadas pela grande demanda de obras e serviços em execução, necessários para melhorar o fornecimento de energia. Reforça que a empresa tem tido como prioridade garantir a qualidade no atendimento, para isso até 2015, prevê aportar cerca de R$ 1 bilhão, no sistema elétrico de Alagoas.”
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