"Porto Alegre – A lanchonete Subway, em Santa Maria (RS), assinou acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) se comprometendo a não contratar menores de 16 anos, salvo na condição de aprendizes, e menores de 18 anos para trabalhos noturnos e insalubres, sob pena de pagamento de multa R$ 5 mil, valor que será multiplicado pelo número de crianças e adolescentes prejudicados. Investigação feita no estabelecimento verificou trabalho infantil, falta de concessão de intervalos e problemas com registro de empregados. O adolescente encontrado em trabalho noturno já foi remanejado para trabalhar de dia.
O acordo obriga, ainda, a lanchonete a fazer as anotações referentes ao contrato de trabalho na carteira dos empregados. As anotações deverão ser feitas até 48 horas após admissão, sendo o documento devolvido ao trabalhador logo em seguida. A empresa também deverá realizar o registro dos empregadores em livros, fichas ou sistema eletrônico. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) terá que ser elaborado e implementado pela empresa em 90 dias. O programa deve incluir a realização obrigatória dos exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função, demissionais e exames complementares.
Intervalo de no mínimo uma hora e, no máximo duas, deverá ser concedido aos trabalhadores que cumpram expediente superior a seis horas, salvo acordo prévio ou convenção coletiva em contrário. Aos que trabalharem até seis horas por dia, será concedida pausa de 15 minutos. Multa de R$ 1,5 mil será cobrada por descumprimento, ainda que parcial, e por cláusula, valor multiplicado de trabalhadores prejudicados, incidindo a penalidade em cada oportunidade em que se verificar seu descumprimento.
A procuradora do Trabalho Bruna Iensen Desconzi participou da investigação do caso."
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