PORTARIA SGJ N.º 13, de 4 de setembro de 2012 (Dispõe sobre a conciliação à distância nos Recursos de Revista) (Fonte: TRT-PR)

"PORTARIA SGJ N.º 13, de 4 de setembro de 2012.

Dispõe sobre a conciliação à distância. 

A DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO

· o DES CPROJ nº 18/2012, que verificou que a Proposta de Projeto "Conciliação à distância dos Recursos de Revista" (PDP SCJ 03/2012) deve ser enquadrada como Ação da Unidade, de acordo com o contido no Despacho CPROJ 119/2011.

· o Plano de Gestão 2012-2013 deste Tribunal (aprovado pelo Órgão Especial em 13/02/2012) que propõe, como uma de suas diretrizes, a garantia da duração razoável do processo, sendo prevista ação voltada para a estruturação do Núcleo Permanente de Conciliação, com a função de consolidar a política conciliatória como instrumento efetivo para solucionar os conflitos trabalhistas, criando e aperfeiçoando: a) ações para disseminar a cultura conciliatória na sociedade (público interno e externo); b) medidas para aumentar a conciliação, mediante propagação das boas práticas existentes; e c) propostas de novas medidas conciliatórias e interiorização dessas medidas.

· que a realização de audiências conciliatórias à distância permite a participação das partes e dos advogados sem custos com deslocamentos do interior para a Capital.

· que o Tribunal do Trabalho do Paraná já dispõe da estrutura tecnológica necessária para a realização de audiências à distância, não havendo ônus com a implementação de sistemas ou equipamentos.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a realização de audiências de conciliação à distância nos Recursos de Revista.

Art. 2º Dê-se ciência da presente Portaria à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná, à Associação dos Advogados Trabalhistas, ao Instituto dos Advogados do Paraná e à Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região.

Publique-se.

(a)ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO

Desembargadora Federal do Trabalho

Presidente do TRT da 9ª Região."

Extraído de http://www.trt9.jus.br/internet_base/destaqueman.do?evento=Editar&chPlc=2681186