"Conselho de Recursos reconhece que segurados do sexo masculino têm direito ao benefício quando adotam crianças.
Homens que contribuem com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também têm direito ao salário-maternidade. Em decisão inédita, a 1ª Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social resolveu, por unanimidade, que o homem que adota uma criança também tem assegurado o benefício, até agora restrito às mulheres. A concessão, no entanto, não é automática. Quem quiser obter o rendimento, terá que recorrer ao Conselho.
A posição tomada ontem pelo órgão só vale para um segurado do Rio Grande do Sul que mantém uma relação homoafetiva. Ele entrou com recurso alegando que, perante a Constituição, todos são iguais e que a negativa do benefício seria uma forma de discriminação, uma vez que a concessão do salário-maternidade já tinha tido parecer favorável em um caso de união entre duas mulheres..."
Íntegra disponível em https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/8/29/salario-maternidade-a-homens
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