"Em pronunciamento nesta segunda-feira (27), o senador Paulo Paim (PT-RS) cobrou do presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) a indicação de relator para dois projetos de sua autoria que lá tramitam e têm objetivo de regulamentar o direito de greve nos setores público e privado. A CCJ é presidida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
O PLS 83/2007 define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição, segundo o qual “a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”..."
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