"A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar a regulamentação do direito de greve no serviço público no próximo esforço concentrado do Congresso Nacional, marcado para os dias 11 e 12 de setembro. A informação foi passada pelo presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que programou esse agendamento a pedido do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
O parlamentar por São Paulo é autor de projeto de lei (PLS 710/2011) que define direitos e deveres para grevistas do setor público. Enquanto o Congresso não cumpre a atribuição de regulamentar a matéria – exigência estabelecida pela Constituição Federal há quase 24 anos –, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o enquadramento desses movimentos grevistas nos limites da Lei 7.783/1989, que disciplina a greve no setor privado..."
Íntegra disponível em http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/08/27/regulamentacao-de-direito-de-greve-no-servico-publico-deve-ser-votada-no-proximo-esforco-concentrado
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