"Os deputados tentarão nesta semana liberar a pauta com a votação de nove medidas provisórias. A primeira da lista é a MP 549/11, que faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Viver Sem Limite). O texto reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência, como próteses oculares e impressoras braile.
Também está na lista a MP 551/11, que diminuiu de 50% para 35,9% o valor do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) incidente nas taxas cobradas das companhias aéreas e dos passageiros. A medida foi editada para incentivar as empresas a participar da licitação dos aeroportos de Viracopos e Guarulhos (ambos em São Paulo) e de Brasília, ocorrida em fevereiro. A mudança reduziu os recursos que ficam com a Infraero e aumentou os que ficarão com os novos concessionários. Por outro lado, a MP cria a Tarifa de Conexão, a ser cobrada da empresa aérea pelo uso das instalações do aeroporto nas conexões entre seus voos.
Outra MP na pauta (552/11) prorroga por mais um ano, até dezembro de 2012, a alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para a importação e venda no mercado interno de trigo, sua farinha e pré-misturas de pão comum. As massas alimentícias também passam a contar com a isenção até 30 de junho de 2012. Além disso, a MP reajusta para R$ 85 mil o limite aplicável às incorporações imobiliárias do programa Minha Casa, Minha Vida que estão sujeitas a um regime especial de tributação.
Copa e Código Florestal - As votações da Lei Geral da Copa (PL 2330/11) e do projeto de lei do novo Código Florestal (PL 1876/99) podem ser discutidas na reunião de líderes partidários, marcada para hoje. Alguns partidos da base aliada e da oposição condicionaram a análise da proposta da Lei Geral da Copa à votação do projeto de reforma do Código Florestal.
A principal divergência em relação à Lei da Copa é a liberação da venda de bebida alcoólica nos estádios. O governo propôs a retirada da autorização explícita. Nesse caso, caberá à Fifa negociar diretamente com os estados a liberação da venda de bebidas. Em relação ao Código Florestal, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), negocia a votação do substitutivo do Senado.
O que estabelecem as outras medidas provisórias
553/1 abre crédito extraordinário de R$ 533,6 milhões para estruturar o sistema brasileiro de prevenção de catástrofes naturais e prestar socorro às vítimas
554/11 autoriza a União a conceder subvenção econômica de até R$ 500 milhões por ano às operações de financiamento da estocagem de álcool combustível (etanol)
555/11 autoriza o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a prorrogar contratos com várias entidades até 31 de dezembro de 2012
556/11 faz várias mudanças na legislação tributária e altera o Plano de Seguridade do Servidor Público para ampliar o rol dos adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária
557/11 institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna
558/12 altera os limites de três parques nacionais (da Amazônia, dos Campos Amazônicos e de Mapinguari); das florestas nacionais de Itaituba 1, Itaituba 2 e do Crepori; e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós – todos situados na região amazônica "
Extraído de http://www.camara.gov.br/internet/jornalcamara/default.asp?selecao=materia&codMat=70497&codjor=
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