"Bahia (BA), 12/01/2011 - O Cesat - Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador foi diretamente beneficiado com o compromisso assumido entre o Posto Mataripe Abastecimento e Serviços Ltda. e o Ministério Público do Trabalho – MPT, com participação do Sinposba - Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo na Bahia. A empresa do ramo de combustíveis fez doação de equipamentos eletrônicos ao órgão público de assistência e prevenção de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho no âmbito do Estado da Bahia, como conversão da multa pelo descumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado com o MPT em 2005. Os equipamentos foram entregues hoje à tarde (11) à diretora do Cesat, Letícia Nobre, na sede do MPT.
De acordo com a procuradora Virginia Sena, que conduziu o acordo, a investigação do MPT comprovou que o Posto Mataripe não cumpriu o compromisso de regularizar as homologações das rescisões de contratos de trabalho dos empregados. Conforme a previsão do artigo 477 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, tais procedimentos devem ocorrer com a assistência do sindicato profissional ou do Ministério do Trabalho e Emprego ao trabalhador, em vez de ajuizar lides simuladas para obter quitação das homologações.
Conhecida como “lide simulada”, a prática geralmente ocorre quando o patrão, no momento da extinção do contrato de trabalho, propõe uma ação contra o trabalhador ou convence o empregado a propor uma ação contra ele. O fato vai propiciar um acordo na presença do juiz, com relação ao pagamento de verbas rescisórias, quitando o extinto contrato de trabalho.
O Sinposba referendou o fato de que, de acordo com a relação apurada pelo MPT, 53 trabalhadores desligados entre 2005 e 2008 não tiveram as rescisões homologadas nos termos da lei. Acrescentou inclusive que a empresa ao comunicar o desligamento não vinha fornecendo a segunda via do aviso prévio ao empregado, mas que a partir de 2008, teriam sido intensificadas as homologações assistidas pela entidade sindical.
Além da obrigação de corrigir as irregularidades trabalhistas, o Posto Mataripe doou ao Cesat um microcomputador para aplicações gráficas, um notebook do tipo pleno e uma máquina fotográfica digital semiprofissional, todos com configuração específica determinada pelo órgão estadual".
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