"Quatro empresas do setor de alimentos e transportes, de Santa Catarina e do Paraná, firmaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo procurador do Trabalho Marcelo D'Ambroso, depois que o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) comprovou fraudes em ações trabalhistas e rescisões contratuais, o que caracteriza lide simulada. Por dano moral coletivo as empresas doarão, a partir de janeiro de 2011, em quatro parcelas, R$ 40 mil à Delegacia da Polícia Federal em Dionísio Cerqueira.
O Inquérito Civil 000135.2009.12.003/6 constatou que o Super Frizzo Ltda, de Palma Sola; a Buesso e Parasium Ltda ME., de Realeza (PR); o Hippo Transportes Ltda, de Realeza (PR); a Comercial Atacadista Frizzo Ltda, de Salgado Filho (PR), entravam com ações judiciais pleiteando direitos inexistentes, simulavam ações trabalhistas usando empregados como "laranjas" e fraudavam o seguro desemprego e o FGTS através de rescisões contratuais simuladas.
"Se voltarem a usar de práticas como essas, descumprindo qualquer item do TAC que assinaram com o MPT, as empresas e seus gestores serão executados judicialmente e pagarão multa de R$ 40 mil por cada infração e por cada trabalhador", informa o procurador Marcelo D'Ambroso. A multa é reversível ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), ou à órgãos públicos e/ou entidades filantrópicas e de assistência ao trabalhador.
O combate às fraudes para descaracterizar o vínculo empregatício é uma das áreas de ação prioritárias do MPT, que instituiu em 2003 a Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET)".
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