"Legislação: Política Nacional dos Resíduos Sólidos vai demandar R$ 8,5 bilhões para ser implementada
União, Estados e municípios vão investir cerca de R$ 8,5 bilhões para colocar em prática, até 2014, um ambicioso plano para os resíduos sólidos. A meta do governo é extinguir todos os lixões e permitir a inclusão de boa parte dos cerca de um milhão de catadores existentes no país.
Depois de 21 anos emperrada no Congresso, a Lei dos Resíduos Sólidos, de agosto de 2010, foi o tema escolhido para marcar as comemorações do Dia Mundial do Meio Ambiente, no domingo. A data foi aproveitada pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para destacar o valor do que é desperdiçado nos lixões. Em sua fala, a ministra dividiu a responsabilidade entre governo, empresas e população.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) prevê que a coleta seletiva dê prioridade aos catadores, o que deve abrir oportunidades de obter renda a um milhão de pessoas. "O Brasil produz por dia mais de 183 mil toneladas de lixo urbano. Mais de um milhão de pessoas trabalham e sobrevivem da reciclagem desse lixo. Mesmo assim, grande parte dessa riqueza vem sendo desperdiçada. São R$ 8 bilhões perdidos anualmente por não reciclarmos tudo o que é possível. O primeiro passo para reverter essa realidade é começarmos a pensar no que jogamos fora diariamente", alerta a ministra.
"A PNRS será apresentada até o final deste mês ao grupo de trabalho composto por representantes da sociedade e em agosto ou setembro deve ser levada para consultas públicas amplas", explica Nabil Bonduki, secretário de recursos hídricos e ambiente urbano do Ministério do Meio Ambiente.
De acordo com dados divulgados pela ministra, "o serviço de coleta seletiva está presente em cerca de 18% das cidades, porque ainda não é obrigatória no Brasil". Mas a partir de 2014, os lixões a céu aberto estarão proibidos. "Com isso, os municípios serão obrigados a separar os resíduos para fazer o descarte ambientalmente correto."
As novas regras disciplinam o tratamento desse material em todo o país a partir do plano nacional administrado pelo ministério e por intermédio de planos municipais e regionais, que devem ser estabelecidos e colocados em prática até 2014. Cada prefeitura deve elaborar um plano para gestão desses resíduos e é responsável por sua implementação. Apesar da responsabilidade individualizada, as cidades poderão trabalhar regionalmente, permitindo que muitos municípios atuem em conjunto.
"No segundo semestre, o ministério vai começar uma política de apoio a Estados para a implementação dos planos estaduais, que, por sua vez, darão apoio aos municípios", explica Bonduki.
Numa primeira etapa, o PAC dos Resíduos deverá desembolsar R$ 1,5 bilhão. Os recursos vão ser gastos na implantação de galpões de triagem, coleta seletiva e outras ações, além da gestão do plano.
A lei define ainda que fabricantes, distribuidores e comerciantes, organizados em acordos setoriais, ficam obrigados a receber e destinar para a reciclagem as embalagens de plástico, papel, papelão, de vidros e as metálicas usadas. As embalagens de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, todos os tipos de lâmpadas e equipamentos eletroeletrônicos descartados pelos consumidores devem fazer parte da "logística reversa", com os resíduos retornando à sua cadeia de origem para reciclagem.
Um dos pontos mais inovadores da legislação é a existência de metas de inclusão social e emancipação econômica dos catadores. Não há ainda respostas para a realidade desses catadores, já que a situação e o número deles são desconhecidos. Em um país onde cerca de 1 milhão de pessoas sobrevivem com a coleta e venda de materiais recicláveis, as cooperativas reúnem menos de 20% deles. Cerca de 800 mil são autônomos, guardando o material em suas casas ou nas ruas antes de negociar com um "atravessador".
Cerca de 18% das cidades brasileiras têm coleta seletiva, e não passam de 22% o total de pessoas servidas por ela. Menos de um quarto do "lixo de consumo" produzido no país estaria sendo recolhido pelos catadores."
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